Questão 1 Comentada - Prefeitura de Horizontina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.

  • A Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.
  • B Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.
  • C Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.
  • D Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.