Prova do Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Administrador de Redes - CESPE/CEBRASPE (2015) - Questões Comentadas

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Redação Oficial Exposição de Motivos | Tipos de Documentos


Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir.

A exposição de motivos, documento oficial que formalmente segue o padrão ofício, poderá apresentar, dependendo de sua finalidade, duas estruturas básicas: uma para a comunicação que tenha caráter exclusivamente informativo, e outra para a comunicação que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.
  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)


Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens.

As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.
  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto


Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
  • Certo
  • Errado

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.

O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).
  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.


Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue o item que se segue.

A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade de pregão e na modalidade de concorrência.
  • Certo
  • Errado