Questão 27 Comentada - Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2015)

Direito Constitucional Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto


Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 27 - Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2015)

É o que se extrai do artigo 97 da Constituição Federal de 1988: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Ministério da Educação e Cultura (MEC) Nível Superior