Questões da Prova da Câmara Municipal de Boituva - SP - Analista Jurídico (2020)

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No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas

  • A sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.
  • B imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.
  • C cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.
  • D que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.
  • E que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de

  • A lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.
  • B lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.
  • C decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.
  • D lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
  • E decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.

A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência

  • A exclusiva da União.
  • B concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • C comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.
  • E comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Considerando, hipoteticamente, que a cidade de Boituva tenha 61.000 (sessenta e um mil) habitantes, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o limite máximo de Vereadores e de subsídio corresponderá, respectivamente, a

  • A 15 (quinze) Vereadores e quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • B 15 (quinze) Vereadores e cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • C 13 (treze) Vereadores e trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • D 13 (treze) Vereadores e vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • E 17 (dezessete) Vereadores e sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que

  • A promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.
  • B instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
  • C exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
  • D organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.
  • E instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.