Questões comentadas de Concursos para Prefeitura de Itapoá SC Professor Ciências Edital nº 21

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Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA


2025 - Diversos Cargos - Prova Prefeitura de Itapoá

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado garantir à criança e ao adolescente:

  • A Ensino obrigatório apenas a partir dos 7 anos de idade.
  • B Acesso à educação básica gratuita e progressiva, sendo facultativa a frequência escolar.
  • C Atendimento em creche e pré-escola às crianças dos 0 aos 5 anos de idade e ensino fundamental obrigatório.
  • D Educação apenas para crianças que comprovem renda familiar mínima.

Pedagogia Legislação da Educação | Temas Educacionais Pedagógicos


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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que, no âmbito da educação pública:

  • A As escolas podem negar matrícula a alunos com deficiência se não tiverem estrutura adequada.
  • B As escolas públicas devem promover a educação inclusiva, garantindo o atendimento de alunos com deficiência em aulas comuns.
  • C A matrícula de alunos com deficiência deve ser condicionada à contratação de profissionais especializados em pagamentos pela família do aluno.
  • D Alunos com deficiência devem ser encaminhados exclusivamente a instituições especializadas, fora do sistema educacional regular.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades


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As políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 10 anos, especialmente no Brasil, têm como um de seus principais marcos legais:

  • A O Código Civil Brasileiro.
  • B O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  • C A Constituição dos Estados Unidos.
  • D A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pedagogia Legislação da Educação


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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o atendimento educacional especializado (AEE) destinado a alunos com deficiência nas escolas públicas deve:

  • A Substituir o ensino em classe comum, sendo oferecido apenas em instituições especiais.
  • B Ser oferecido exclusivamente fora do horário escolar, sem vínculo com o currículo escolar.
  • C Complementar ou suplementar a formação do estudante, sem substituir a escolarização em classe comum.
  • D Ser opcional para as escolas públicas, dependendo da disponibilidade de recursos financeiros.

Pedagogia Legislação da Educação


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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas em relação à oferta de educação no ensino fundamental. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • A A educação básica é obrigação exclusiva dos pais.
  • B A oferta de ensino fundamental é dever do Estado, sendo gratuita e obrigatória a partir dos 6 anos de idade.
  • C As escolas públicas podem cobrar taxas de matrícula para garantir a qualidade do ensino.
  • D A matrícula no ensino fundamental é opcional para crianças até 10 anos.