De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado garantir à criança e ao adolescente:
- A Ensino obrigatório apenas a partir dos 7 anos de idade.
- B Acesso à educação básica gratuita e progressiva, sendo facultativa a frequência escolar.
- C Atendimento em creche e pré-escola às crianças dos 0 aos 5 anos de idade e ensino fundamental obrigatório.
- D Educação apenas para crianças que comprovem renda familiar mínima.