Embora o Código Tributário Nacional regule questões gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua edição se deu em 1966, muito antes da criação da Constituição Federal de 1988, que tratou amplamente dos temas relacionados aos tributos. Considerando esse fato, é correto afirmar que:
- A O Código Tributário Nacional ostenta natureza de Decreto Presidencial.
- B O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Complementar.
- C O Código Tributário Nacional, por servir de regulamentador da área tributária prevista na Constituição, tem natureza de emenda constitucional.
- D O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Ordinária.
- E O Código Tributário Nacional possui natureza de Lei delegada recepcionada, ante a sua edição antes da Constituição Federal de 1988.