Questões de Súmulas e Jurispridência do TST (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Súmulas e Jurispridência do TST

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - TRT - 3ª Região (2012)

Esta questão pode estar desatualizada.

A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

I. A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS.

II. Nos termos da jurisprudência sumulada, não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

III. São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória ao acidentado o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

IV. Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

V. É atualmente reconhecida a estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 ao empregado que sofre acidente de trabalho, ainda que contratado a título experimental.

A Todas as afirmativas estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
C Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
D Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Súmulas e Jurispridência do TST | Remuneração e salário

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - CESPE/CEBRASPE (2008)

Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.

A No trabalho de igual natureza, observa-se a denominação do cargo ocupado, independentemente da função exercida pelo empregado.
B É imprescindível que, quando proposta a reclamação em que se busque a equiparação salarial, o reclamante e o paradigma permaneçam como empregados do estabelecimento, ainda que o pedido diga respeito a situação pretérita.
C Cabe ao empregador provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido de equiparação salarial.
D Para fins de equiparação, o empregado e o paradigma podem desempenhar suas atividades em municípios ou estados diversos.

Direito do Trabalho Súmulas e Jurispridência do TST | Relação de trabalho e de emprego | Trabalho rural

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - CESPE/CEBRASPE (2008)

O motorista que trabalha em uma empresa cuja atividade seja preponderantemente rural é enquadrado como trabalhador

A urbano, pois faz parte de categoria diferenciada.
B urbano, visto que não atua diretamente no campo na atividade-fim da empresa.
C doméstico, porque, como motorista, não explora atividade lucrativa.
D rural, pois, embora não atue em funções típicas de lavoura e pecuária, presta serviços voltados à atividade-fim da empresa e, de modo geral, trafega no campo e não em estradas e cidades.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Súmulas e Jurispridência do TST | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2008)

Tendo em vista a jurisprudéncia consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação à prescrição:

A é total no pedido de equiparação salarial;
B é parcial na alteração quanto ao percentual das comissões, em prejuizo do empregado;
C é parcial tratando-se de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e não paga ao ex-empregado;
D é total na ação que objetiva corrigir desvio funcional;
E é total no pedido de reenquadramento funcional.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Súmulas e Jurispridência do TST | Renúncia e Transação

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2007)

Considerando o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa incorreta:

A A renúncia e a transação, como regra, por suprimirem direitos laborais, afrontam o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas;
B É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego;
C A contratação de serviços extraordinários, quando da admissão do trabalhador, não acar reta nulidade;
D A transação extrajudicial, que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo;
E O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.