Questões de Questões essenciais relativas aos contratos de emprego (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado

A deve receber apenas 50% do saldo salarial.
B deve receber o valor integral do aviso prévio indenizado.
C tem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.
D tem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos.
E tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) - Analista de Gestão Engenharia de Segurança no Trabalho - FGV (2025)

Um trabalhador sofre, no dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, um acidente durante o exercício de suas atividades na empresa onde trabalha. Esse acidente provoca um corte no seu braço, que, porém, não demanda seu afastamento.
Sobre a emissão ou não da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para esse acidente, pode-se afirmar que

A não há necessidade de emissão da CAT.
B a CAT deve ser emitida no dia 30 de abril de 2025 para que não haja penalidade à empresa.
C a CAT deve ser emitida até o dia 1 de maio de 2025 para que não haja penalidade à empresa.
D a CAT deve ser emitida até o dia 2 de maio de 2025 para que não haja penalidade à empresa.
E a CAT deve ser emitida até o dia 7 de maio de 2025 para que não haja penalidade à empresa.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Prefeitura de Niterói - Técnico - Segurança do Trabalho - FGV (2025)

Um colaborador de determinada empresa veio a óbito imediato em decorrência de acidente de trabalho ocorrido durante o exercício de suas funções.

Considerando que o fato aconteceu em 8 de setembro de 2025, uma segunda-feira, a data máxima para a empresa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), sem que haja aplicação de penalidade, é:

A 8 de setembro de 2025.
B 9 de setembro de 2025.
C 12 de setembro de 2025.
D 15 de setembro de 2025.
E 8 de outubro de 2025.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - 11ª Região (SC) Especialista Serviços Jurídicos - Prova Ibest (2025)

Com base na CLT, assinale a alternativa correta quanto ao tema férias.

A Desde que haja concordância do empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a doze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
B É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sendo que o referido abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
C As férias serão concedidas por ato do empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo o início das férias se dá dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
D Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de um ano, embora descontínuos.
E A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, no entanto, todos os empregados estudantes terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Anne é diretora não-empregada de uma grande multinacional. Ela tem contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa como, por exemplo, veículo com motorista e o aluguel de uma espaçosa residência. Na útima assembleia, no entanto, Anne levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada.
Sobre a pretensão de Anne, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A A pretensão é inviável, porque Anne não tem o contrato regido pela CLT e, assim, não pode ter FGTS.
B Se a sociedade empresária desejar, poderá equiparar, para fins de FGTS, o diretor não-empregado aos demais trabalhadores.
C A Lei permite atender ao pedido, mas Anne terá creditada metade do percentual do FGTS de um empregado regular.
D Para ter direito ao FGTS, Anne terá que renunciar ao cargo que ocupa e passar a ser diretora empregada.