Questão 1 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2007)

A A renúncia e a transação, como regra, por suprimirem direitos laborais, afrontam o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas;

B É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego;

C A contratação de serviços extraordinários, quando da admissão do trabalhador, não acar reta nulidade;

D A transação extrajudicial, que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo;

E O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pa­gar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.