Questões de Renúncia e Transação (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação

Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FGV (2025)

Fernanda era supervisora de operações em uma sociedade empresária localizada em Dourados (MS) e, para melhor gerenciar o grupo de vendedores que estava sob sua responsabilidade, recebeu do empregador, em comodato, um notebook de última geração. Fernanda recebia mensalmente salário de R$ 4.500,00 acrescido de uma gratificação no importe de R$ 2.500,00.
Ocorre que em janeiro de 2025, após 2 anos no emprego, Fernanda foi dispensada sem justa causa, tendo o ex-empregador solicitado a devolução do notebook. Fernanda negou-se a devolver o equipamento, argumentando que a ruptura do contrato foi de iniciativa do empregador e que, na sua ótica, o notebook agora lhe pertencia.
O setor de Recursos Humanos da sociedade empresária fez os cálculos das verbas devidas à Fernanda, que alcançaram R$ 15.000,00, e agora questiona como proceder em relação ao notebook, cujo valor é de R$ 8.000,00.
Considerando a situação apresentada e as normas de regência, assinale a afirmativa correta.

A É proibido o desconto do valor do notebook no TRCT da empregada, cabendo à sociedade empresária, se desejar, ajuizar ação de reintegração de posse.
B O ex-empregador poderá realizar no TRCT a compensação do valor integral do bem, de R$ 8.000,00.
C A sociedade empresária poderá compensar no TRCT o valor da remuneração de Fernanda, ou seja, R$ 7.000,00.
D O ex-empregador poderá compensar no TRCT, no máximo, o valor do salário, ou seja, de R$ 4.500,00.
E A sociedade empresária poderá compensar no TRCT metade do valor da remuneração de Fernanda, portanto R$ 3.500,00.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação

DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024)

Conforme entendimento das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre renúncia no direito do Trabalho.

A O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado
B A renúncia poderá ser realizada tacitamente apenas se recair sobre direito certo, futuro e de forma bilateral.
C O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado e o pedido de dispensa de seu cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor, independentemente de o prestador de serviços possuir novo emprego.
D Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
E A renúncia poderá ser pré-contratual, estabelecendo-se, antes do início do contrato de trabalho, quais direitos futuros o empregado renunciará.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação

Prefeitura de Santo André - Procurador Jurídico - VUNESP (2024)

Acerca da renúncia e da transação no Direito do Trabalho é correto afirmar:

A O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mesmo no caso em que comprove a obtenção de novo emprego, ficando o empregador obrigado ao pagamento do respectivo valor.
B É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
C A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica em quitação geral das verbas trabalhistas, ainda que essa condição não tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano.
D É válida cláusula contratual que estabelece a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do salário sem redução da sua jornada de trabalho.
E No direito do trabalho, em razão do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhista, não se admite, em qualquer hipótese, renúncia ou transação por parte do empregado.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação | Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Ao reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.
B A sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
C Uma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.
D Não haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.
E A renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FCC (2022)

Através de regulamento interno a empresa Glamour Indústria de Confecções Ltda. assegurou a seus empregados, mediante adesão voluntária e em regime de coparticipação, um plano de saúde com cobertura assistencial ampla. Após cinco anos, a empresa institui novo regulamento interno que também, mediante adesão voluntária, assegura um plano de saúde, com cobertura assistencial menos ampla, mas integralmente custeado pela mesma. Considerando que Edilton, empregado da Glamour, havia aderido ao plano de saúde do primeiro regulamento, nos termos da legislação consolidada e jurisprudência sumulada do TST,

A é vedada sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento, pois isso significará alteração ilícita do contrato de trabalho.
B se ele aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, sua opção tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do regulamento anterior.
C sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento somente terá validade se dela não resultar prejuízos para ele.
D ele poderá utilizar o que for mais favorável de cada um dos planos de saúde, já que a inalterabilidade das condições mais benéficas é regra imperativa.
E ele poderá aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, mas após dois anos da adesão deve ser verificado se a adesão foi prejudicial e, se isso ocorrer, ele retorna ao plano de saúde do regulamento anterior.