Questões de Prescrição e decadência no Direito do Trabalho (Direito do Trabalho)

Limpar Busca

Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

  • A o marco prescricional com relação à ação de cumprimento de decisão normativa inicia-se apenas da data de seu trânsito em julgado.
  • B a prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos, passando a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e a sua declaração pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição.
  • C a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.
  • D a prescrição da ação trabalhista abrange pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, sendo que é contada das parcelas anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato e não da data do ajuizamento da reclamação.
  • E a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em cinco anos contados da data de implementação da norma que instituiu o benefício e não da cessação do contrato de trabalho.

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em ______ para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A 3 meses
  • B 6 meses
  • C 3 anos
  • D 4 anos
  • E 5 anos

De acordo com o exposto no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

  • A a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 2 (dois) anos para os trabalhadores urbanos e rurais no curso do contrato de trabalho.
  • B a declaração da prescrição intercorrente só pode ser requerida no primeiro grau de jurisdição.
  • C se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição sempre será total.
  • D a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- -se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e sua declaração pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
  • E a declaração da prescrição intercorrente ocorre no prazo de 5 (cinco) anos e pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado na relação de trabalho, a prescrição

  • A jamais se interrompe e não pode ser decretada de ofício.
  • B será intercorrente, no prazo de 3 (três) anos.
  • C é parcial, até o limite de 5 (cinco) anos após a extinção do contrato de trabalho.
  • D é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Em relação à prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir.


I. É cabível a arguição da prescrição durante todo o processo de conhecimento ou mesmo em sede recursal ou, ainda, até o momento da formulação das contrarrazões do recurso ou recurso adesivo.

II. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada da cessação do contrato de trabalho ou do término do período concessivo, se for mais benéfico ao trabalhador.

III. A menoridade trabalhista não é fator impeditivo da prescrição, independentemente de ser o menor absolutamente ou relativamente incapaz, desde que a relação de emprego tenha economia própria.

IV. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Está correto o que se afirma apenas em

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D II e IV.