Questões de Prescrição e decadência no Direito do Trabalho (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada.
Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS.
Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.
B A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.
C A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.
D A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023.
Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A A prescrição para o trabalhador rural só tem início após uma prestação de contas, que não foi feita, razão pela qual não existe prescrição total.
B Como forma de proteção especial ao empregado rural, a lei garante que a ação possa ser proposta em até 5 (cinco) anos da extinção do contrato.
C Caso o reclamado suscite em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhê-la.
D Somente se as verbas da extinção forem quitadas no sindicato de classe rural é que a prescrição bimestral terá início.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
B Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
C A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
D A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

A A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.
B A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.
C A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.
D A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão do titular do direito não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia, o trabalhador deixar escoar o prazo fixado em lei, sem exercer seu direito. Considerando as previsões da CLT e a jurisprudência consolidada pelo TST,

A o prazo prescricional será interrompido pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que perante o juízo competente, ainda que a ação venha a ser extinta sem resolução do mérito.
B para os menores de 18 anos a prescrição é sempre parcial, não se aplicando a prescrição total.
C tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
D para os trabalhadores urbanos, prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
E da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.