Questões de Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA (Direito da Criança e do Adolescente)

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Prefeitura de Itatiba-2 - Monitor de Transporte Escolar MTE - VUNESP (2025)

De acordo com o parágrafo único do art. 18-A da Lei Federal n° 8.069/1990, o que se considera “ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão”?

A O castigo físico.
B A intervenção pedagógica.
C A comunicação não violenta.
D O tratamento degradante.
E A repreensão disciplinar.

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Prefeitura de Itatiba-2 - Psicólogo - VUNESP (2025)

Durante fiscalização em uma casa de acolhimento de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar constatou que adolescentes estavam sendo privados de seus objetos pessoais sem justificativa adequada, inclusive itens de higiene e correspondências recebidas de familiares. Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A a casa de acolhimento pode reter objetos pessoais dos adolescentes para garantir a ordem interna, independentemente de fundamentação.
B a retenção de objetos pessoais e correspondências é permitida, desde que haja suspeita de infração administrativa ou penal.
C a privação de correspondências de adolescentes em acolhimento institucional é legítima como medida disciplinar prevista em regulamento interno.
D o Conselho Tutelar não tem competência para fiscalizar entidades de acolhimento, cabendo tal função exclusivamente ao Ministério Público.
E o direito à preservação dos pertences pessoais dos adolescentes deve ser garantido, podendo ser limitada apenas por decisão judicial fundamentada.

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Prefeitura de Caconde - Inspetor - Avança SP (2025)

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos aspectos que integram o direito à liberdade:

A A garantia de acesso irrestrito à educação privada, pública e gratuita.
B A participação em atividades culturais, condicionada à autorização parental.
C O exercício do direito de opinião e expressão.
D O acesso à assistência médica privada em caso de necessidade emergencial.
E A proteção contra exploração econômica em atividades laborais.

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Prefeitura de João Alfredo - Vigia - ADM&TEC (2025)

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta sobre proteção integral de menores. Indique a alternativa CORRETA em situações envolvendo jovens em áreas vigiadas:

A Proibir entrada de todo menor de 18 anos, pois isso garante maior tranquilidade para os demais usuários.
B Priorizar a salvaguarda de crianças, encaminhar relatos de infrações à autoridade competente e evitar exposição desnecessária dos envolvidos.
C Registrar imagens dos menores para exibição pública, argumentando que a divulgação restringe reincidências.
D Exigir condutas punitivas extremas para cada ato inadequado, sem distinção entre infração leve ou grave.

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Prefeitura de Canaã dos Carajás - Agente de Serviços Sociais - FGV (2025)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie os itens a seguir.

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II. O adolescente pode trabalhar entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte desde que seja maior de quatorze anos e que seus direitos trabalhistas e previdenciários sejam assegurados.
III. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.