Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.
Assinale
- A se apenas a afirmativa I estiver correta.
- B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D se nenhuma afirmativa estiver correta.