Questão 57 Comentada - CRB-1 - Bibliotecário Fiscal - Quadrix (2020)

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


CRB-1 - Bibliotecário - Quadrix (2020)

Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.


É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 57 - CRB-1 - Bibliotecário Fiscal - Quadrix (2020)

O gabarito está certo, conforme disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. A lei estabelece que a Administração não pode recusar o recebimento de documentos de forma imotivada. Caso existam falhas ou irregularidades, o servidor deve orientar o interessado sobre como saná-las, garantindo o direito ao devido processo administrativo. Essa previsão assegura o princípio da eficiência e da transparência, evitando arbitrariedades e facilitando o acesso dos cidadãos aos procedimentos admi...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do CRB-1 Bibliotecário Fiscal