Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.
- Certo
- Errado
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.