Questões de Definições gerais, direitos e deveres dos administrados (Direito Administrativo)

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A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.


O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos, de obter cópias dos documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas. 

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Julgue o item, relativos às normas que regem os  processos administrativos. 


É  direito  do  administrado,  perante  a  Administração  Pública,  fazer‐se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando  obrigatória  a  representação,  por força de lei. 

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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.


São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

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A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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