Questões de Definições gerais, direitos e deveres dos administrados (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Câmara de Cerro Grande - Diretor Administrativo - FUNDATEC (2025)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever do administrado perante a Administração.
B Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultada a representação, por força de lei, é um direito do administrado perante a Administração.
C A Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos gestores públicos e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
D Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função legislativa, jurídica e administrativa.
E Para os fins dessa Lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Contratos Administrativos | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato - Instituto Consulplan (2025)

Um gestor público está analisando a possibilidade de aplicar sanções administrativas a um contratado que não cumpriu as cláusulas do contrato. Sobre os princípios que deverão ser observados nesse processo, assinale a afirmativa correta.

A A aplicação de sanções deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.
B As sanções podem ser aplicadas sem a necessidade de notificação prévia, pois a Administração tem autonomia total.
C As sanções devem ser aplicadas apenas em casos de descumprimento de prazos, sem considerar outras cláusulas contratuais.
D O gestor pode aplicar sanções de forma arbitrária, desde que a Administração considere que a conduta do contratado foi inadequada.

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Câmara de Itupeva-2 - Técnico Legislativo Administração Técnica - Avança SP (2025)

As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.

A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Câmara de Itupeva-2 - Técnico Legislativo Administração Técnica - Avança SP (2025)

À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
II - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III, apenas.
B II e III apenas.
C I e III, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

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Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

De acordo com a Lei n29.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,

A somente aqueles diretamente atingidos em seu direito, pessoas físicas ou jurídicas.
B titulares do direito objeto do requerimento ou aqueles cujos direitos possam vir a ser atingidos pela decisão proferida.
C servidores públicos titulares de cargo efetivo ou em comissão, não se estendendo a empregados públicos, em razão do vínculo não ser estatutário.
D qualquer pessoa fisica, referente a direito de que seja titular, vedada a utilização do procedimento a pessoas jurídicas, porque se submetam a procedimento específico.
E pessoas ou associações formais, desde que com comprovada representação nacional.