Questões de Definições gerais, direitos e deveres dos administrados (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
B Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
C A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
D A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Câmara de Cerro Grande - Diretor Administrativo - FUNDATEC (2025)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever do administrado perante a Administração.
B Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultada a representação, por força de lei, é um direito do administrado perante a Administração.
C A Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos gestores públicos e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
D Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função legislativa, jurídica e administrativa.
E Para os fins dessa Lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2025)

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A lei prevê expressamente prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos quando figurar como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, a exemplo de Lucas.

Certo
Errado

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.
B Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.
C Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.
D O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.
E As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

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UNIVESP - Designer Gráfico e de Interface - IBADE (2025)

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e a devida prestação de serviços.

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A agir de modo temerário.
B não expor os fatos conforme a verdade.
C prestar as informações que não lhe forem solicitadas.
D proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E dificultar o esclarecimento dos fatos.