Questões de Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral (Direito Processual Penal) Página 9

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Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral


Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina (SJC-SC) - Diversos Cargos - FEPESE (2013)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

  • A Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário
  • B Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.
  • C Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.
  • D O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos
  • E Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Outros procedimentos especiais | Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral | Procedimento especial dos crimes contra a honra


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito de processos por crimes de responsabilidade de funcionário público, crimes contra a honra, crimes falimentares e crime de tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta, com base na lei e no entendimento dos tribunais superiores.

  • A No processo criminal por crimes de calúnia e difamação praticados contra servidor público no exercício da função, após recebida a queixa, o juiz designará audiência de reconciliação e, se essa for frutífera, homologará, por sentença, a desistência do querelante.
  • B No processo criminal por tráfico internacional de drogas, é competente a justiça federal, ressalvada a competência da justiça estadual excepcionalmente se o crime for praticado em município que não seja sede de vara federal.
  • C Constitui efeito da condenação por crime falimentar a inabilitação do condenado para o exercício de atividade empresarial, salvo se lhe for outorgado mandato ou gestão de negócio por terceiro que, momentaneamente, não possa exercer a administração da empresa.
  • D Estando o réu solto e decorrido o prazo para o MP oferecer a denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses, salvo se o parquet decidir aguardar a apresentação, pelo administrador, da exposição circunstanciada do relatório da falência.
  • E De acordo com o STJ, no processo por crime de responsabilidade de funcionário público, oferecida a denúncia com base em inquérito policial devidamente relatado pelo delegado de polícia, o juiz não poderá recebê-la nem citar o acusado sem antes notificá-lo para que apresente resposta escrita, sob pena de nulidade absoluta.

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considere as seguintes assertivas:

I) A competência para conhecer e julgar processo de falso testemunho contra agente que depôs, na qualidade de testemunha, perante o Ministério Público Eleitoral é da Justiça Federal.

II) Pela legislação em vigor, a responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública - como corrupção ou fraude à licitação - é objetiva e independe da responsabilização individual de seus dirigentes e administradores.

III) Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa no momento próprio.

IV) A suspensão condicional do processo será revogada nas hipóteses previstas na Lei de Juizados Especiais, exigindo-se sempre, segundo a jurisprudência, a oitiva do réu afetado, em homenagem ao devido processo legal.

É possível afirmar que:

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Apenas a assertiva I está correta.
  • C As assertivas II e III estão corretas.
  • D As assertivas I, II e III estão corretas.
  • E As assertivas II, III e IV estão corretas.

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Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral


Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.

Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar.

  • Certo
  • Errado