Questões de Procedimento especial dos crimes contra a honra (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes contra a honra

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz - VUNESP (2025)

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que, alguns dias antes da audiência, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento, desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, protocolada 24 horas antes da audiência.
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que

A o Ministério Público deve concordar com a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.
B as demais partes devem se manifestar sobre a desistência, tendo em vista que, após arrolada, a testemunha não mais se vincula à parte que a arrolou, mas ao processo.
C à parte não cabe o direito de desistir imotivadamente de testemunha arrolada no prazo indicado.
D Carlos pode desistir do depoimento, mas, mesmo assim, se lhe parecer conveniente, o juiz pode ouvir a testemunha.
E o Ministério Público deve se manifestar sobre a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Ação Penal | Ação penal nos crimes contra a honra | Procedimento especial dos crimes contra a honra

TRF - Juiz Federal - FGV (2023)

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

A injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
B calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
C injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da invisibilidade;
D calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da invisibilidade;
E injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes contra a honra

Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.
B No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.
C No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.
D No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.
E No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes contra a honra

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Jurídico - FGV (2020)

Rômulo, empresário de sucesso, foi vítima de crime de calúnia majorada praticado por Lucas e Renato. Em comunhão de ações e desígnios, Lucas e Renato afirmaram, na frente de diversas pessoas, que Rômulo teria praticado um crime de estelionato, sabendo que tal fato era falso. Descoberta a autoria, Rômulo procurou seu advogado e informou a intenção de ver os autores do fato responsabilizados criminalmente, razão pela qual foi apresentada queixa-crime dentro do prazo legal. Ocorre que, após a apresentação da queixa e seu recebimento pelo magistrado, o patrono de Rômulo apresentou petição informando ao juízo que não mais havia interesse no prosseguimento da ação penal em desfavor de Lucas, tendo em vista que este havia se desculpado com o querelante. Diante da petição, os autos foram encaminhados ao promotor de justiça para manifestação.
Considerando apenas os fatos narrados, o promotor de justiça, em sua manifestação, deverá esclarecer que:

A não deverá ser extinta a punibilidade de nenhum dos agentes, considerando que já houve recebimento da queixa-crime, não cabendo mais a desistência;
B deverá, diante do perdão ao querelado Lucas, desde que este seja aceito, ser reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os querelados;
C não deverá ser extinta a punibilidade de Renato, devendo o processo prosseguir em relação a ele, já que o perdão foi concedido apenas a Lucas;
D deverá a ação penal prosseguir apenas em relação a Renato, pois houve renúncia ao direito de queixa apenas em relação a Lucas;
E deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de ambos os querelados, pois houve renúncia ao direito de queixa.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes contra a honra

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - MPE-GO (2019)

Acerca do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, é incorreto afirmar:

A Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
B Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.
C No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem retratação, a queixa será arquivada.
D Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.