Questões de Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica (Direito Administrativo)

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Uma das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das condições para que o servidor público estável só perderá o cargo. Qual é esta alternativa?

  • A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • B Em virtude de necessidade do órgão público.
  • C Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • D Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.

PORQUE

II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  • A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  • B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  • C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  • D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  • E As asserções I e II são proposições falsas.

Uma das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das condições para que o servidor público estável só perderá o cargo. Qual é esta alternativa?

  • A Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  • B Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • C Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • D Em virtude de necessidade do órgão público.

Uma das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das condições para que o servidor público estável só perderá o cargo. Qual é esta alternativa?

  • A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • B Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • C Em virtude de necessidade do órgão público.
  • D Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

  • A Por impossibilitar o contraditório, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
  • B Em atenção à separação dos Poderes, a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999 é voltada somente para o Poder Executivo, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário editarem suas próprias leis.
  • C Um dos princípios que regem os processos administrativos é o do informalismo procedimental, compreendido como a possibilidade de a Administração produzir provas de ofício de modo a buscar a verdade dos fatos.
  • D Não é mais compatível com a Constituição Federal de 1988 o instituto da “verdade sabida” na Administração, por meio da qual a autoridade hierárquica imediatamente aplica a sanção disciplinar quando surpreende o subordinado praticando uma infração.