Questões de Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.

A O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
B O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.
C O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.
D A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.
E Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.

A Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.
B O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.
C A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro.
D Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.
E Um preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.

Direito Constitucional Ordem Social | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 | Educação, Cultura e Desporto

Prefeitura Municipal de Ituberá - Professor - Educação Física - MS Consultoria (2023)

Conforme institui a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, Art.205, A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(Constituição (planalto.gov.br))
Do conteúdo do Art. 205, é possível chegar a alguns conceitos básicos da educação na Constituição da República Federativa do Brasil 1988, excetuando-se aquele que se pode ter como um dos seus princípios, enunciado corretamente na alternativa:

A A educação é um direito de todos.
B A educação é dever do Estado.
C A educação é dever da família.
D A educação deve ser fomentada pela sociedade.
E A educação é o pleno desenvolvimento da pessoa.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Ituberá - Diversos Cargos - MS Consultoria (2023)

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Art. 205. A educação, ____________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(Constituição (planalto.gov.br))

A “direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada”
B “dever exclusivo do Estado”
C “direito de todos e dever do Estado, que deve ser fiscalizado pela família”
D "direito de família e dever do Estado”
E “direito pleno e inalienável de todos e dever absoluto do Estado e responsabilidade da família”

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Certo
Errado