Questões de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Diversos Cargos - FGV (2025)

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS.
A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias.
À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A lei deve ser instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro e acompanhada de medidas compensatórias, sob pena de inconstitucionalidade formal.
B A norma é formalmente válida, pois tratando-se de arrecadação para o futuro, não há de se falar em renúncia fiscal que exigia medidas compensatórias.
C A ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da norma no respectivo exercício financeiro, sem que disso resulte vício de inconstitucionalidade.
D A norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proposições legislativas que concedam renúncia fiscal aplica-se somente à União Federal.
E A celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária suprime a exigência de estimativa de impacto fiscal, pois a autorização dos Estados substitui o controle de responsabilidade orçamentária.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde - FGV (2025)

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:

A levaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.
B possibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.
C favoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.
D fixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.
E estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por afrontarem as normas do ADCT. Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.

A Embora federais, as normas do ADCT possuem hierarquia legal, razão pela qual não poderia haver controle de constitucionalidade, mas controle de legalidade da Lei Estadual nº X/2024.
B As normas do ADCT, por possuírem status supralegal, poderiam servir de parâmetro para aferir a validade da Lei Estadual nº X/2024, muito embora não pudessem ser consideradas normas paramétricas para o controle de constitucionalidade.
C Na medida em que as normas do ADCT têm estatura constitucional, pode ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024.
D Como o ADCT possui natureza legal, uma possível antinomia entre suas normas e as da Lei Estadual nº X/2024 faria que as normas anteriores, as do ADCT, fossem tacitamente revogadas.

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Soldado Quadro de Praças Especialistas (QPE) Músicos - FGV (2025)

O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DCT) da Constituição Federal de 1988: Fica criado o Estado do Tocantins, com os limites que atualmente tem a parte norte do Estado de Goiás.

A DCT também determinou medidas de transição, como:

I. A realização das primeiras eleições estaduais para Tocantins.

II. A designação de uma das cidades do Tocantins como capital provisória.

III. O custeio goiano das despesas iniciais para montar o governo do novo Estado, uma vez que este ainda não dispunha de orçamento próprio.

Está correto o que afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.