Questões de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir.

I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Tribunal Regional do Trabalho - 24ª REGIÃO (MS) Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade (Reaplicação) - FGV (2025)

Maria, servidora pública vinculada a certo ente federativo, foi admitida de forma direta, sem a prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988. Por ocasião da promulgação, estava em exercício na respectiva função pública há cinco anos continuados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que Maria

A não pode ser transposta, por meio de lei, do regime celetista para o estatutário.
B pode vir a ter estabilidade, caso seja reconhecida em lei do respectivo ente federativo.
C não pode ser integrada ao regime próprio de previdência social criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.
D é considerada servidora pública para todos os efeitos estatutários e previdenciários, tendo os mesmos direitos daqueles que foram aprovados em concurso público.
E pode optar pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência social caso este último tenha sido criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Prefeitura de Cruz Alta - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo §8º do art. 100 da Constituição.
B É constitucional o regime excepcional de parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT, instituído pela EC nº 30/2000.
C Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do menor benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 100, §§3º e 4º; e ADCT, art. 87, CF/88).
D É inconstitucional lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta sejam partes.
E É inconstitucional dispositivo de emenda constitucional que possibilita o uso eventual de depósitos judiciais com o fim específico de quitar precatórios atrasados.

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Prefeitura de Macaé - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Após a análise necessária, foi constatado que a comunidade Alfa, situada no território brasileiro, foi formada por cativos que fugiram dos seus senhores em meados do século XIX e ali se estabeleceram, sendo atualmente ocupada pelos seus descendentes. Além disso, foi constatado que a área contígua, ao norte dessa comunidade, oferecia farta matéria-prima, passível de ser utilizada nos trabalhos manuais desenvolvidos pelos membros da referida comunidade.

À luz desse quadro, os líderes da comunidade Alfa consultaram um especialista em relação à propriedade da área, sendo-lhes corretamente informado que,

A tanto a área da comunidade como a área contígua são de propriedade de Alfa, o que se dá na modalidade de título coletivo e pró-indiviso.
B apenas a área da comunidade é de propriedade coletiva de Alfa, gravada com as cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
C as normas constitucionais e internacionais que dispõem sobre a propriedade de áreas semelhantes à de Alfa são de eficácia limitada, carecendo de integração por lei.
D apenas a área da comunidade Alfa é de propriedade da União, sendo assegurado o usufruto vitalício aos seus ocupantes, enquanto a área contígua pode ser integrada ao patrimônio público via desapropriação.
E é assegurado a cada ocupante da comunidade Alfa a propriedade exclusiva da área ocupada, cabendo à comunidade fixar as diretrizes de uso, enquanto a propriedade da área contígua é de terceiros.

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de Direito - IBADE (2024)

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT, assinale a alternativa correta:

A elas são normas constitucionais formais;
B elas são normas constitucionais imutáveis;
C elas são normas constitucionais flexíveis;
D elas são normas constitucionais permanentes;
E elas são normas constitucionais não escritas.