Questões de Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento (Administração Financeira e Orçamentária)

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Prefeitura de Luiz Alves - Assistente de Controle Interno - Prova UNIVALI (2024)

Em cumprimento ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas ao Poder Legislativo até a seguinte data:

A 17/07.
B 22/12.
C 15/04.
D 31/08.

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Prefeitura de Camaquã - Tesoureiro - Creative Group (2024)

Qual a principal função do Plano Plurianual (PPA) no ciclo orçamentário brasileiro?

A Estabelecer as metas fiscais e orientar a elaboração do orçamento anual.
B Definir as ações prioritárias do governo para o próximo exercício financeiro, estabelecendo receitas e despesas detalhadas.
C Definir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
D Estabelecer regras específicas para a realização de operações de crédito, evitando o aumento da dívida pública.

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Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) - Analista em Desenvolvimento Regional Área: Economia - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir.

A classificação funcional é formada por funções e subfunções: enquanto a função diz respeito ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e deve estar relacionada à missão institucional do órgão de atuação, a subfunção é relacionada à área da despesa na qual a ação será executada.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Analista de Processos - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:
I. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Ministério Público.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.
B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D As duas afirmativas são falsas.

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Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Analista Administrativo - Quadrix (2023)

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.

Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional em até sessenta dias após a diplomação do vencedor das eleições para presidente da República.

Certo
Errado