Questões de Instrumentos de Planejamento (Administração Financeira e Orçamentária)

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Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de regras que ordenam e também limitam a execução de despesas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes. Uma dessas disposições refere-se a estabelecer

  • A áreas prioritárias para investimentos das empresas estatais;
  • B limites para elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário;
  • C parâmetros para fixação das remunerações de pessoal no âmbito das empresas públicas;
  • D parâmetros para fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Judiciário;
  • E regras para a proposição de emendas parlamentares impositivas.

Analise se as afirmativas abaixo referentes ao sistema orçamentário são verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as metas e as prioridades da Administração Pública Federal pelo prazo de quatro anos. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma globalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo para um ano, discriminando a receita estimada e a despesa fixada, mantendo compatibilidade com o PPA e a LDO. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se estabelece antes de ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. A sequência correta é:

  • A F, F, V, V, F
  • B F, V, V, F, F
  • C V, V, F, V, V
  • D V, F, V, V, V
  • E V, F, F, V, V

No que se refere ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

  • A O orçamento plurianual integra os planos nacionais de desenvolvimento.
  • B O orçamento-programa discrimina os meios com os quais poderão ser alcançadas as finalidades.
  • C As matérias orçamentárias de iniciativa do Congresso Nacional estão sujeitas à sanção presidencial.
  • D O orçamento geral da União compreende os investimentos das empresas de que ela detém o controle acionário.
  • E O equilíbrio orçamentário exclui a hipótese de superavit ou deficit.

O planejamento é função importante e é considerado dessa forma tanto na Administração Geral como na Administração Pública. Relativamente ao horizonte de tempo, ele pode ser hierarquizado em Estratégico (longo prazo), Tático (médio prazo) e Operacional (curto prazo). Essa ordenação na Administração Pública se traduz em ações e documentos que fazem parte das rotinas de todos os poderes e de todos os níveis. Um exemplo de produto do Plano Estratégico na Administração Pública Brasileira é

  • A a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • B o Plano Plurianual.
  • C o Edital do Concurso.
  • D a Lei do Orçamento Anual.
  • E o Planejamento Normativo.
Com relação ao Orçamento Público Federal, assinale a alternativa incorreta
  • A A lei orçamentária anual compreende orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
  • B O orçamento da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas da administração direta
  • C O orçamento fiscal refere-se aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público
  • D A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento