Questões de Instrumentos de Planejamento (Administração Financeira e Orçamentária)

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Cabe ao plano plurianual (PPA), entre outras atribuições,

  • A implementar os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos da administração pública federal, para os próximos quatro anos.
  • B prevalecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
  • C definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
  • D definir as metas e prioridades, a cada três anos, da administração pública para as despesas correntes.
  • E trazer o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.

O instrumento de organização da atuação governamental que visa à concretização de um objetivo comum preestabelecido, constante do plano plurianual, com o objetivo de solucionar um problema ou atender a uma necessidade ou demanda específica da sociedade é denominado

  • A projeto.
  • B ação.
  • C operação especial.
  • D programa.
  • E atividade.

Incluídos no Plano Plurianual – PPA, que possui metas, objetivos e diretrizes para a Administração Pública em um período de quatro anos, os programas compõem o planejamento governamental e por consequência nos orçamentos da União, Estados e Municípios.


Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.


I. Programas de duração continuada obedecem ao regime de quatro anos, sem interrupções, por todo o período, até o final do exercício financeiro em que se encerram.


II. O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento voltada para o médio prazo e colabora com a definição dos procedimentos para a Administração Pública.


III. Os planos de duração continuada são vinculados às atividades de natureza finalística como serviços prestados à sociedade.


Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas
  • D I, II e III.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá

I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Em relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

  • A A lei que institui o PPA deve estabelecer, de forma nacionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
  • B O Poder Executivo deve elaborar a proposta da LOA e enviá-la ao Poder Legislativo até três meses antes do encerramento do exercício financeiro.
  • C O PPA tem vigência de cinco anos e cumpre a função de estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
  • D O exercício da função do planejamento orçamentário é dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
  • E A LDO deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, independentemente da trajetória sustentável da dívida pública.