A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se
- A Lei do Orçamento Anual.
- B Lei do Plano Plurianual.
- C Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- D Lei dos Planos e programas gerais, regionais e setoriais.