Questões de Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Agente Fiscal de Obras - IDHTEC (2023)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indica os requisitos para que a propriedade rural seja considerada atendendo à sua função social, mas determina que a lei fixará os critérios e graus de exigência com relação ao atendimento dos referidos requisitos. Entre as alternativas abaixo, existe uma que não indica um desses requisitos constitucionais. Assinale-a:

A Aproveitamento racional e adequado.
B Rentabilidade econômica equivalente à média salarial per capita da população da zona urbana adjacente.
C Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
D Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
E Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Segundo disposição expressa da Constituição Federal, constitui requisito ou constituem requisitos para aquisição de propriedade por meio da usucapião rural, entre outros,

A não resultar a posse da prática de grilagem nem implicar a ocupação produtiva em desmatamento irregular.
B possuir a área de forma ininterrupta, sem oposição e como sua, pelo prazo de mínimo de 10 anos.
C ser a área localizada fora do perímetro urbano com extensão não superior a 20 hectares.
D tornar a terra produtiva pelo trabalho do adquirente ou de terceiros sob seu comando, morando ou não nela.
E não ser o adquirente proprietário de outro imóvel localizado em zona rural ou urbana

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Prefeitura Municipal de Americana - Técnico Jurídico - Avança SP (2023)

A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Neste sentido, é correto afirmar que

A São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que seu proprietário possua outra;
B São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
C As benfeitorias úteis e necessárias não serão indenizadas;
D Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade;
E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A A pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras.
B Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
C A União não poderá contratar empresas privadas para fazer o refinamento do petróleo estrangeiro.
D É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos da lei municipal.
E A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - Instituto AOCP (2022)

A Constituição Federal se dedica, com destacada acuidade, às normas relativas às finanças públicas e à intervenção do Estado na ordem econômica. Tais disposições são essenciais para a compreensão da opção constitucional do País em matéria de intervenção e controle estatal, bem como para a garantia de uma atuação planejada e eficaz da Administração Pública na promoção da prosperidade nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.
B O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.
C O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
D É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.
E As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.