Questões de Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária (Direito Constitucional)

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Segundo a Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado. II. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho. III. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas nos itens II e III.
  • D Em todos os itens.

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.

Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

  • Certo
  • Errado

Sobre as políticas urbana e agrícola estabelecidas na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II.Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

III.A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário possua outra.


É correto o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I, II e IIII.
  • E I, apenas.

O estado Alfa, na fase declaratória, desapropriou o imóvel rural de João, por motivo de interesse social, com o objetivo de promover o assentamento de cerca de cem famílias, de modo que pudessem trabalhar na produção rural e assegurar a sua subsistência. Irresignado com os termos desse decreto, o expropriado impetrou mandado de segurança, opondo grande resistência à validade do ato de desapropriação, argumentando que o estado invadira competência administrativa própria da União.
No momento oportuno, o juiz de direito observou corretamente que:

  • A Alfa não pode desapropriar propriedades por motivo de interesse social;
  • B somente a União pode desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa;
  • C Alfa pode desapropriar o imóvel, incidindo a regra geral de justa e prévia indenização;
  • D Alfa pode desapropriar o imóvel, devendo realizar o pagamento da indenização em títulos da dívida pública;
  • E tanto Alfa como a União podem desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa, distinguindo-se a forma de pagamento da indenização.

A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema:

I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.

II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.

III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.

IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.


Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, III e IV, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.