Questão 73 Comentada - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária


Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.

Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 73 - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base no artigo 186 da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade rural exige o cumprimento simultâneo de quatro requisitos, entre os quais o inciso II estabelece a "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". A conjunção "e" indica cumulatividade, não alternatividade, entre a preservação ambiental e a utilização adequada dos recursos. Na doutrina constitucional e ambiental consolidada, esses requisitos são interpretados como co...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Prefeitura de Aracaju Procurador Municipal