Questões de Política Urbana (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana

Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)

Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que

A se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.
B a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.
D as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
E como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Residência Jurídica - IBGP (2025)

O art. 182 da Constituição dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”. Sobre o tema, é correto o que se diz nas alternativas a seguir, EXCETO:

A O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
D É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana

Prefeitura de Ilha Solteira - Procurador Jurídico - IBAM (2025)

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é o principal instrumento dessa política, é correto afirmar que ele será obrigatório em Municípios com:

A população acima de 10.000 habitantes.
B qualquer número de habitantes, sendo sua obrigatoriedade uma escolha do poder público local.
C população inferior a 30.000 habitantes, desde que localizados em regiões metropolitanas.
D mais de 20.000 habitantes.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana

Prefeitura de Fortaleza - Analista de Regulação Graduação Diversa - IMPARH (2024)

Marque a opção correta.

A Todos os municípios são obrigados a possuir um plano diretor.
B Por conta do Estatuto da Cidade, todos os entes políticos podem legislar sobre direito urbanístico.
C Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social.
D A manutenção de terrenos vazios ou ociosos, em área urbanizada, à espera de uma valorização futura que beneficie apenas seus proprietários, atende ao preceito da função social da propriedade.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana | Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre as políticas urbana e agrícola estabelecidas na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II.Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

III.A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário possua outra.

É correto o que se afirma em:

A I e II, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I, II e IIII.
E I, apenas.