Questões de Planejamento e Orçamento Governamental (Administração Financeira e Orçamentária)

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A lei de responsabilidade fiscal determina que o projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada
  • A a atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
  • B a suprir deficiências decorrentes do incumprimento de metas relativas ao ano anterior.
  • C a cobrir déficit originado da evolução patrimonial com aplicação de recursos de alienação.
  • D a resguardar a compensação de renúncia de receitas ocorridas nos últimos exercícios.
  • E à constituição de fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA.
Um desses pontos refere-se

  • A à renúncia de receita
  • B às alterações na legislação tributária
  • C ao controle de custos
  • D aos critérios para limitação de empenho
  • E aos objetivos das políticas macroeconômicas

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

  • A a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
  • B os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
  • C não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • D para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
  • E a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Público materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A alternativa que NÃO se relaciona com o conceito apresentado de Orçamento Público é:

  • A constitui-se no instrumento de viabilização do planejamento governamental.
  • B materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
  • C é uma lei que exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos.
  • D documento legal que contém a previsão de receitas e a fixação de despesas.
  • E instrumento que condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal.

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

  • A Impõe restrições às estatais independentes, visto que recebem recursos governamentais para despesas de custeio em geral ou com pessoal.
  • B Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade.
  • C Precisou, por ser uma lei federal, de suplementação pelas outras esferas do governo.
  • D Foi aprovada, por meio de uma reforma constitucional, em maio de 2000.
  • E Foi editada para reger todo o processo orçamentário, revogando a defasada Lei nº 4.320/65.