A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA.
Um desses pontos refere-se
- A à renúncia de receita
- B às alterações na legislação tributária
- C ao controle de custos
- D aos critérios para limitação de empenho
- E aos objetivos das políticas macroeconômicas