Questões de Programação Orçamentária e Financeira (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Programação Orçamentária e Financeira

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A A limitação de empenho suspende automaticamente a execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou comunicação formal aos contratados.
B O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui integralmente a LOA quando houver frustração de receita, passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.
C A limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso, bastando restringir autorizações de gasto para recompor o equilíbrio fiscal.
D Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E Poderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Programação Orçamentária e Financeira

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2025)

A Secretaria de Saúde do estado X descentralizou parte do crédito orçamentário para uma fundação estadual hospitalar (ente estadual; órgão distinto), que executará aquisições de equipamentos. Em paralelo, a secretaria programará repasses financeiros para pagamento conforme o cronograma de desembolso.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito dos efeitos e requisitos da descentralização orçamentária e financeira.

A A descentralização de crédito orçamentário dispensa registro contábil se houver controle administrativo do órgão central.
B Convênio é modalidade de descentralização interna (provisão), portanto sua realização dispensa lei e regulamento próprios.
C Na descentralização de crédito externa (destaque), a fundação executa a despesa, mantendo programa/ação e natureza; a descentralização financeira provê o numerário; e ambas devem observar as disposições da LDO e da LRF e possuir registro contábil específico.
D A descentralização de crédito orçamentário externa (destaque) transfere definitivamente a titularidade do crédito, o que permite à unidade executora alterar programa/ação e natureza da despesa.
E A descentralização financeira consiste em repasses de cotas de numerário para pagamento, independentemente do cronograma de desembolso.

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira | Orçamento Público em AFO

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

O DPOF

A pode instituir limitação de empenho e de movimentação financeira conforme critérios da LDO, operacionalizando a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, sem alterar metas legais ou hierarquias fixadas em lei.
B pode cancelar os restos a pagar não processados automaticamente, pois seu objetivo é recompor o equilíbrio de caixa, equiparando-se a decreto de anulação de dotações na LOA quando houver frustração relevante da arrecadação estimada.
C possui natureza de lei ordinária material, permitindo alterar alíquotas de tributos e revisar metas fiscais, pois é o principal instrumento de gestão fiscal do exercício e tem primazia sobre a LOA e a LDO para enfrentar choques de arrecadação.
D suspende automaticamente, assim que assinado pelo chefe do Poder Executivo estadual, a execução de contratos vigentes, inclusive despesas obrigatórias, até nova avaliação bimestral, sendo desnecessário ato específico de limitação previsto na LRF.
E pode contingenciar quaisquer dotações, inclusive obrigações constitucionais e legais e serviço da dívida, desde que se justifique em relatório, pois a LRF não estabelece exceções materiais quando há risco às metas fiscais do exercício.

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A Na descentralização de crédito externa (destaque), a fundação executa a despesa, mantendo programa/ação e natureza; a descentralização financeira provê o numerário; e ambas devem observar as disposições da LDO e da LRF e possuir registro contábil específico.
B A descentralização de crédito orçamentário dispensa registro contábil se houver controle administrativo do órgão central.
C Convênio é modalidade de descentralização interna (provisão), portanto sua realização dispensa lei e regulamento próprios.
D A descentralização de crédito orçamentário externa (destaque) transfere definitivamente a titularidade do crédito, o que permite à unidade executora alterar programa/ação e natureza da despesa.
E A descentralização financeira consiste em repasses de cotas de numerário para pagamento, independentemente do cronograma de desembolso.

Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária | Programação Orçamentária e Financeira

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

O tesouro gerencial é

A uma ferramenta de transparência externa obrigatória, que concentra relatórios legais e substitui o Portal da Transparência visto que seus dados são finais, com presunção absoluta de veracidade, não havendo necessidade de cruzamento com fontes primárias.
B um sistema transacional de registro que permite corrigir lançamentos contábeis; por ser oficial, dispensa reconciliações com o SIAFI e seus “cubos” substituem a necessidade de trilhas de auditoria e de validações de integridade de dados.
C uma ferramenta de business intelligence que permite consultas, filtros e cruzamentos de dados, não altera registros nem substitui o SIAFI, exige validações de consistência e pode apresentar defasagem, recomendando-se sua validação para análises detalhadas e painéis.
D um repositório legal de prestação de contas, com consultas que têm força normativa sobre relatórios fiscais; por sua natureza, os dados dele extraídos dispensam documentação de suporte e podem ser usados para empenhar e liquidar despesas com segurança jurídica.
E um módulo exclusivo para análise de restos a pagar processados que não permite consultas por favorecido; sua principal utilidade é autorizar pagamentos pendentes, integrando-se à programação financeira, com controle prévio e aprovação automática.