Questões de Dívida e Endividamento (Administração Financeira e Orçamentária)

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O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital com direito a voto é equiparado a uma operação de crédito, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de lucros a serem futuramente apurados.

  • Certo
  • Errado

O município, em função do seu poder de arrecadar recursos próprios, poderá vir a precisar de recursos de terceiros, obtidos por meio de operações de crédito internas ou externas, que certamente acarretarão aumento do seu passivo. De acordo com a legislação vigente, o endividamento total desse município, NÃO poderia, no exercício, ter ultrapassado o seguinte montante:

  • A R$ 5.000.000,00
  • B R$ 4.000.000,00
  • C R$ 3.000.000,00
  • D R$ 2.400.000,00

Os entes públicos estão sujeitos a uma série de controles para auxiliar no equilíbrio da gestão fiscal, entre eles, destaca-se o limite de endividamento, fixado em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
Se, ao final de um quadrimestre, o Estado apresentou uma RCL de R$ 9 bilhões, o limite máximo admitido do saldo de dívida consolidada líquida será de:

  • A R$ 1,44 bilhão;
  • B R$ 5,4 bilhões;
  • C R$ 9 bilhões;
  • D R$ 10,8 bilhões;
  • E R$ 18 bilhões.

Em relação aos instrumentos de Planejamento e Orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A O princípio orçamentário do Orçamento Bruto menciona que as receitas e despesas orçamentárias devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  • B O Sistema Orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções fixadas para a Administração Pública.
  • C A LRF fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.
  • D Os riscos repetitivos não deixam de ser riscos, a exemplo de ocorrências de catástrofes naturais e epidemias de sazonalidade conhecida, devendo as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, ser tratadas como Risco fiscal no anexo de Riscos Fiscais.

De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as definições abaixo:


I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas o item I está incorreto.
  • B Apenas o item III está incorreto.
  • C Apenas o item VI está incorreto.
  • D Todos os itens estão corretos.
  • E Os itens não pertencem à Lei mencionada no enunciado da questão.