Questões de Dívida e Endividamento (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento

Prefeitura de Olinda-2 - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

Tendo em vista a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA em relação a definição de dívida pública mobiliária.

A Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
B Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
C Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
D Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros
E Cmpromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento

Prefeitura de Olinda-2 - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO constitui hipótese compreendida entre as vedações:

A a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
B o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
C a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
D a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.
E a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento

Prefeitura de Inocência-2 - Auditor Fiscal - Prova Gama Consult (2024)

A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e com diferentes características. Compreender as distinções entre esses tipos de dívida é fundamental para a análise da saúde fiscal do ente público. Diante disso, assinale a alternativa que corretamente representa as diferenças entre dívida flutuante e dívida fundada: (ALVES, Carlos Roberto Gomes. Dívida Pública e Sustentabilidade Fiscal no Brasil: Uma Análise da Dívida Flutuante e Fundada. Editora FGV, 2020, p.80-100, 150-170, 200-220)

A A dívida flutuante é de curto prazo e originada de despesas correntes, enquanto a dívida fundada é de longo prazo e decorre de investimentos em infraestrutura.
B A dívida flutuante é composta por obrigações de curto prazo, como fornecedores e salários, enquanto a dívida fundada engloba obrigações de longo prazo, como empréstimos bancários e emissão de títulos públicos.
C A dívida flutuante é contratada sem autorização legislativa, enquanto a dívida fundada exige prévia autorização do Poder Legislativo.
D A dívida flutuante não gera encargos financeiros, enquanto a dívida fundada implica no pagamento de juros e amortizações.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

Sobre a dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.

A Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.
B A atualização monetária, os juros, as multas e os outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de competência.
C O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica patrimonial, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica orçamentária.
D A atualização monetária, os juros, as multas e os outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa e respectivos ajustes para perdas devem considerar a segregação da atualização tanto no passivo circulante quanto no ativo circulante.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Contabilidade - FGV (2024)

Em relação à dívida pública mobiliária, considere as entidades a seguir:

I. Banco Central do Brasil II. Estados III. Municípios

De acordo com a Lei nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive o que apresenta em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.