Questões de Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais (Administração Financeira e Orçamentária)

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Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento público.

  • A Na Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
  • B A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • C No Plano Plurianual, o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
  • D O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

O artigo nº165, da CRFB, estabelece o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, também:

  • A os orçamentos anuais.
  • B os orçamentos mensais.
  • C os orçamentos semestrais.
  • D os orçamentos trimestrais.
  • E os orçamentos das sociedades de economia mista.

A Lei Orçamentária Anual – LOA – nos leciona que os créditos adicionais têm por objetivo:

  • A Atender despesas não contempladas ou insuficientes dotadas nas LOA
  • B Atender receitas não contempladas orçadas na LOA
  • C Atender os valores destinados a reforços de dotação orçamentária
  • D Criar novos orçamentos para possíveis calamidades
  • E Ressarcir gastos extras em virtude de comoção localizada

Anualmente o Poder Executivo prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA quanto à LDO.

  • A Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • B Compreenderá o orçamento fiscal compatibilizado com o PPA.
  • C Orientará a LOA e disporá sobre mudanças na legislação tributária.
  • D Estabelecerá a política de aplicação das agências de fomento e definirá as metas fiscais.
  • E Deverá ser elaborada antes da LOA.
Considerando os conceitos básicos orçamentários aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa correta.
  • A Na contabilidade pública, regime de caixa é sinônimo de regime de competência.
  • B Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, todas as receitas públicas devem ser fixadas.
  • C O plano plurianual tem vigência de 5 anos, pois alcança o primeiro ano da gestão seguinte.
  • D Um dos objetivos da Lei Orçamentária Anual é fixar as despesas da Administração Pública.