Questões de Ocupação temporária (Direito Administrativo) Página 3

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Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Requisição administrativa | Ocupação temporária


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,

  • A como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.
  • B o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.
  • C o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
  • D o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
  • E o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Servidão administrativa | Requisição administrativa | Ocupação temporária


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista Judiciário - FGV (2021)

Em razão das fortes chuvas do último mês de junho, determinada região do Município Alfa ficou totalmente alagada e muitas famílias ficaram desabrigadas. Diante do iminente perigo público, o prefeito municipal usou a propriedade privada de João, consistente em um amplo galpão que estava inutilizado, para assentar as famílias atingidas por uma semana até a solução definitiva dada ao caso.

Na hipótese narrada, o prefeito se valeu da intervenção do Estado na propriedade chamada: 

  • A ocupação temporária, mediante prévia e justa indenização a João;
  • B requisição administrativa, assegurada a João indenização ulterior, se houver dano;
  • C desapropriação temporária, mediante imediata e justa indenização a João;
  • D limitação administrativa, assegurada a João indenização ulterior, se houver dano;
  • E servidão administrativa, assegurada a João indenização justa e posterior.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Tombamento | Ocupação temporária


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

O direito de propriedade, garantido no Art. 5º, XXII, da Constituição, não é absoluto, podendo o Estado intervir na propriedade do particular, principalmente para a garantia de sua função social. Sobre a intervenção do Estado na propriedade do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A Tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
  • B A ocupação temporária é o direito real público que permite ao Estado a utilização de propriedade do particular para a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
  • C Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, mediante o pagamento, em regra, de justa e prévia indenização.
  • D O Art. 5º, XXV, da Constituição, ao dispor que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”, traz importante fundamento para a modalidade de intervenção na propriedade chamada Requisição.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Limitação administrativa | Servidão administrativa | Requisição administrativa | Ocupação temporária


Prefeitura Municipal de Capim - Técnico Jurídico - FACET Concursos (2020)

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.


I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.


Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • C Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.
  • E Todas as afirmativas estão erradas.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Servidão administrativa | Requisição administrativa | Ocupação temporária


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

  • A requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
  • B ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
  • C desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
  • D servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
  • E ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.