Questões de Tombamento (Direito Administrativo)

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Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

  • A Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.
  • B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.
  • C O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.
  • D A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.
  • E O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.
  • B É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.
  • C Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.
  • D Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.
  • E No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.
  • B Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.
  • C O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.
  • D O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.
De acordo com Barbosa (2013), o tombamento consiste na formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo, sendo-lhe atribuído um único número por registro patrimonial, denominado número de tombamento, devendo os bens serem identificados a partir de uma marcação física com o número do registro patrimonial. A referida marcação física denomina-se:
  • A Aceite.
  • B Escrituração.
  • C Movimentação.
  • D Emplaquetamento.

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

  • A As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
  • B As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
  • C De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
  • D O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
  • E O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.