Questão 84 do Concurso Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Processual (2019)

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

  • A requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
  • B ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
  • C desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
  • D servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
  • E ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.