Questão 84 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Processual - FGV (2019)

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Servidão administrativa | Requisição administrativa | Ocupação temporária


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

  • A requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
  • B ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
  • C desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
  • D servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
  • E ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

Gabarito comentado da Questão 84 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Processual - FGV (2019)

Vejamos cada uma das assertivas:


Letra A - Correta
A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

A servidão pode ser instituída mediante acordocom o particular. Além disso, cabe informar que a servidão "deve ser procedida mediante a expedição de um ato declaratório, no qual o poder público informa o interesse na utilização do bem e posterior execução, mediante o pagamento da indenização, estipulada por meio de perícia"


Letra B - Errada

A ocupação temporária é utilizada para propriedade imóvel, uma vez que o objetivo do referido instituto é permitir que o Poder Público deixa alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

Art. 36 do Decreto nº 3.365 de 1941 "É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos NÃO EDIFICADOS, vizinhos às obras e necessários à sua realização".


Letra C - Errada

A desapropriação é a retirarada do bem do proprietário, para que o respectivo bem faça parte do patrimônio público. A desapropriação é embasada em necessidades coletivas, mediante o pagamento de indenização prévia e de forma justa ao proprietário.


Letra D - Errada

A servidão administrativa pode ser instituída mediante acordo com o particular. Sendo assim, deverá ser procedida mediante a expedição de ato declaratório, em que deverá ser informado pelo poder público o interesse na utilização do bem e o pagamento de indenização.


Letra E - Errada

A desapropriação indireta é esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada sem contraditório ou pagamento de indenização.

Questões relacionadas ao concurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) Analista do Ministério Público - Processual