Questões de Ocupação temporária (Direito Administrativo)

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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.


I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.


Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • C Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.
  • E Todas as afirmativas estão erradas.

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

  • A requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
  • B ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
  • C desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
  • D servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
  • E ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

  • A limitação administrativa.
  • B requisição administrativa.
  • C ocupação temporária.
  • D servidão administrativa.
  • E retrocessão.

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

  • A Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.
  • B As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.
  • C As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.
  • D Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.
  • E As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

No que se refere a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

  • A Servidão administrativa é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
  • B Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
  • C Um município jamais pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, ainda que haja prévia autorização do Presidente da República.
  • D O tombamento de um bem impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.