Questões de Limitação administrativa (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados.
Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a

A desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.
B limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de dez anos.
C desapropriação por interesse social, cujo prazo prescricional é de dois anos.
D limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de cinco anos.
E desapropriação indireta, cujo prazo prescricional, em regra, é de quinze anos.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Limitação administrativa | Requisição administrativa | Ocupação temporária

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde - FGV (2023)

Durante o período eleitoral, em um cenário de normalidade institucional, o Poder Público utilizou a escola privada XYZ para alocar urnas eletrônicas e mesários. Findo o dia das eleições, o espaço utilizado foi liberado pela Administração Pública e os proprietários do imóvel verificaram a existência de danos materiais variados no local, provenientes, em tese, do processo eleitoral. Dessa forma, a escola pretende ingressar com ação indenizatória em face do Estado.

Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma

A requisição administrativa, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.
B limitação administrativa, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de dez anos.
C ocupação temporária, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de dez anos.
D limitação administrativa, instituto que dispõe de previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.
E ocupação temporária, instituto que dispõe de previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Limitação administrativa | Ocupação temporária

Prefeitura Municipal de Surubim - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item subsequente.

A servidão administrativa é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público.

Certo
Errado

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Tombamento | Servidão administrativa

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.
B A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.
C A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.
D Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.
E A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Tombamento | Servidão administrativa | Requisição administrativa | Ocupação temporária

Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

A Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação.
B Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União.
C A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa.
D Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos.
E A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.