Questões de Limitação administrativa (Direito Administrativo)

Limpar Busca

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.


I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.


Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • C Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.
  • E Todas as afirmativas estão erradas.

São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.


O conceito acima refere-se à:

  • A Servidão.
  • B Limitações Administrativas.
  • C Ocupações Temporárias.
  • D Desapropriação.
  • E Tombamento.

Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.

  • A A desapropriação é uma das suas formas de expressão.
  • B Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.
  • C O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.
  • D Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.
  • E O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

  • A a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
  • B a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
  • C ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
  • D a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.
  • E a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

Com a finalidade de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em um determinado município, a administração pública percebe ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel. Esse tipo de intervenção recebe a seguinte denominação:

  • A servidão administrativa.
  • B desapropriação.
  • C limitação temporária.
  • D tombamento.
  • E ocupação imediata.