Questões de Requisição administrativa (Direito Administrativo)

Limpar Busca

Quanto à legislação administrativa, julgue o item.


No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurando-se ao proprietário indenização prévia.

  • Certo
  • Errado

Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que

  • A é ato administrativo negocial em que a administração pública e o particular negociam as cláusulas principais de sua realização como tempo e indenização.
  • B tem natureza de direito real, no qual o Poder Público passa a deter a propriedade do bem requisitado.
  • C está no âmbito da competência legislativa privativa da União.
  • D podem ser objeto de requisição administrativa apenas bens imóveis e móveis; os serviços particulares só podem ser contratados, ainda que emergencialmente.
  • E a requisição e a desapropriação são institutos administrativos semelhantes se diferenciando apenas porque a indenização, no primeiro caso, é prévia e, no segundo, é a posteriori.

São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto

  • A possibilidade de transformar compulsoriamente a propriedade privada em propriedade pública.
  • B poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas.
  • C prazo processuais em quadruplo para contestar, recorrer e responder recurso.
  • D autorização para utilizar a propriedade privada em situação de iminente perigo público.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.


I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.


Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • C Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.
  • E Todas as afirmativas estão erradas.

Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o espaço de dois clubes e de uma escola particulares, de modo a abrigar os munícipes desabrigados. Assinale a alternativa que representa, corretamente, no caso a figura de intervenção sobre a propriedade e o regime de indenizabilidade aplicável.

  • A Trata-se da “requisição administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.
  • B Trata-se do “tombamento” e haverá sempre indenização ao particular.
  • C Trata-se da “servidão administrativa” e sempre haverá indenização ao particular.
  • D Trata-se da “requisição administrativa” e haverá sempre indenização ao particular.
  • E Trata-se da “servidão administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.