Questões de Obrigações de entrega de coisa (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Obrigações de pagamento de quantia certa | Obrigações de entrega de coisa | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de Maringá - Diversos Cargos - PUC-PR (2015)

Sobre o procedimento de cumprimento de sentença instaurado pela Lei n.º 11.232/2005, segundo as disposições legais pertinentes e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A Na fase de cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação quando esta versar sobre excesso de execução.
B A interpretação conferida ao artigo 475-J-CPC pelo Superior Tribunal de Justiça indica que o prazo para pagamento voluntário de condenação líquida e certa se inicia a partir do trânsito em julgado do título judicial exequendo.
C Iniciada a fase de cumprimento de sentença definitivo, deve o juiz arbitrar honorários advocatícios de plano, independentemente de haver ou não escoado o prazo de quinze dias para pagamento voluntário da condenação.
D A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá agravo de instrumento, desde que se demonstre que a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.
E Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, desde que ofereça e preste caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Direito Processual Civil Obrigações de pagamento de quantia certa | Obrigações de entrega de coisa | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Diversos Cargos - Planejar (2015)

Quanto ao cumprimento de sentença no moderno processo sincrético, indique a alternativa correta.

A Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de vinte por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
B Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
C O exequente poderá, em seu requerimento, indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.
D Não sendo requerida a execução no prazo de um ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores | Capacidade de Ser Parte | Obrigações de entrega de coisa | Pressuposto processual de existência | Da ação | Condições da ação | Capacidade ou Representação Processual | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos | Sujeitos da Relação Processual | Cumprimento de sentença

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre o Direito Processual Civil, julgue os itens a seguir.

I. Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocar o juiz para o exame de tais pressupostos.

II. Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade.

III. Admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado, não caracterizando ofensa ao princípio do juiz natural.

IV. A procuração para o foro em geral, assinada pelo réu, habilita seu advogado os poderes para a maioria dos atos processuais, excetuando-se, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido, que necessitam de outorga específica constante do instrumento do mandato.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

A I e II apenas.
B I apenas.
C III e IV apenas.
D IV apenas.
E II apenas.

Direito Processual Civil Obrigações de pagamento de quantia certa | Obrigações de entrega de coisa | Impugnação ao cumprimento de sentença | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - Diversos Cargos - FUNDEP (2014)

A respeito do cumprimento de sentença, analise as seguintes afirmativas:

I. É possível exigir-se o cumprimento de sentença declaratória que reconheça a existência de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.

II. A decisão que julgar a impugnação de sentença arbitrará honorários de advogado.

III. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária.

IV. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução é impugnável por meio de apelação.

V. Na impugnação ao cumprimento de sentença pode-se conceder antecipação de tutela.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A I, III e V apenas.
B II, IV e V apenas.
C I, III e IV apenas.
D I, IV e V apenas.
E I, II e V apenas

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos - Conceito | Ação | Obrigações de entrega de coisa | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Cumprimento de sentença

Banco do Estado do Pará - Advogado - BANPARÁ (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Leia as assertivas e assinale o item correto:

I- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

II- Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

III- A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

IV- Não é admitido o preparo do recurso no primeiro dia útil subsequente mesmo quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

A Apenas a I e II estão corretas.
B Apenas a III e IV estão corretas.
C Apenas uma está correta.
D Apenas uma está incorreta.