Questão 19 Comentada - Banco do Estado do Pará - Advogado - BANPARÁ (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Leia as assertivas e assinale o item correto:

I- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

II- Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

III- A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

IV- Não é admitido o preparo do recurso no primeiro dia útil subsequente mesmo quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.  

  • A Apenas a I e II estão corretas.
  • B Apenas a III e IV estão corretas.
  • C Apenas uma está correta.
  • D Apenas uma está incorreta.

Gabarito comentado da Questão 19 - Banco do Estado do Pará - Advogado - BANPARÁ (2013)

I - Afirmativa incorreta. O artigo 806 do CPC/15 não trata de título executivo extrajudicial. Ele estabelece que o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo judicial, será citado para, em 15 dias, satisfazer a obrigação. II - Afirmativa correta. A Súmula 384 do STJ permite a ação monitória para cobrança de saldo remanescente em casos de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. III - Afirmativa correta. A Súmula 490 do STJ estabelece ...

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