Questões de Recursos (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Recursos | Requisitos de Admissibilidade

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Esther, advogada devidamente constituída nos autos do processo de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada em face de instituição financeira, se dirigia a seu escritório para realizar o protocolo de recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial. No trajeto, Esther esqueceu, no interior do táxi que a conduzia, a bolsa em que estava seu certificado de assinatura digital. Temendo perder o prazo para interposição do recurso, Esther solicitou a Paula, advogada que não atuava na referida ação e sem instrumento de mandato nos autos, que realizasse o protocolo do recurso, o que foi prontamente atendido pela colega. Entretanto, no mesmo dia, o taxista devolveu a bolsa a Esther, que, sem saber que Paula já havia atendido a solicitação, realizou novo protocolo do recurso cabível.

Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:

A válido o primeiro e inválido o segundo, pela preclusão consumativa;
B inexistente o primeiro e válido o segundo, pelo protocolo tempestivo;
C válido o primeiro e inválido o segundo, pela preclusão lógica;
D inexistente o primeiro e inválido o segundo, pela preclusão consumativa;
E válido o primeiro e válido o segundo, pelo protocolo tempestivo, devendo ambos ser conhecidos.

Direito Processual Civil Recursos

Prefeitura de Paulínia - Procurador Municipal - VUNESP (2025)

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a jurisprudência defensiva

A é a orientação pela qual os tribunais privilegiam o julgamento de mérito, mesmo diante de falhas formais no recurso, de modo a assegurar a primazia da solução de mérito.
B consiste na prática adotada pelos tribunais que muitas vezes exigem formalismos exagerados e rigor excessivo na tecnicidade com o objetivo de inadmitir os recursos.
C é o conjunto de precedentes vinculantes que impede que os juízos de primeira instância afastem o entendimento fixado pelos tribunais superiores.
D é a técnica processual que permite ao relator aplicar, de ofício, a teoria da causa madura, julgando desde logo o mérito do recurso.
E sustenta a ideia de instrumentalidade das formas e convalidação dos atos processuais.

Direito Processual Civil Recursos

Câmara Municipal de Chapecó-2 - Procurador Municipal Adjunto - Prova UNO Chapecó (2025)

Analise as proposições acerca dos recursos no processo civil brasileiro:

I.O princípio da unirrecorribilidade estabelece que, contra cada decisão judicial, cabe apenas um recurso.
II.A interposição de recurso tempestivo impede, automaticamente, o trânsito em julgado da decisão recorrida.
III.A desistência do recurso não depende de aceitação da parte contrária.

Está(ão) correta(s):

A Apenas II e III.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D I, II e III.

Direito Processual Civil Recursos

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o CPC, quando o agravo interno for declarado, por votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará, em decisão fundamentada, o agravante ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. Segundo entendimento do STJ, essa multa é cabível quando o agravo interno é interposto contra decisão proferida no tribunal de origem,

A exceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF.
B exceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.
C ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF, salvo se a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau.
D ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.
E de forma automática, pelo relator, quando restar evidenciado que a insurgência é manifestamente inadmissível, e a interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

Direito Processual Civil Recursos | Formação do Processo e Petição Inicial

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Ulisses ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo bancário contra o banco X, mas não indicou quais cláusulas pretendia discutir nem especificou o valor incontroverso do débito. A petição inicial foi indeferida pelo juiz.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

A O juiz não deveria indeferir a petição inicial, uma vez que a indicação das cláusulas e o valor incontroverso do débito podem ser discutidos no saneamento do processo.
B A inépcia da petição inicial só ocorre quando houver ausência de pedido ou de causa de pedir, não se aplicando às ações revisionais de contrato.
C O indeferimento da petição inicial não admite recurso, podendo ser reproposta a ação a qualquer momento.
D Ulisses poderá interpor apelação, sendo facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.
E Em caso de apelação e reforma da decisão, o processo retornará ao juiz de origem e o prazo de contestação começará a contar da publicação do acórdão.