Questões de Cumprimento de sentença (Direito Processual Civil)

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Pedro requereu o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de obrigação de pagar em face de Ursolino. Regularmente intimado, Ursolino afirmou não possuir condições de adimplir integralmente o débito, motivo pelo qual depositou montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, bem como pediu o parcelamento do restante em seis parcelas mensais.

Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser

  • A deferido, não importando renúncia ao direito de opor impugnação ao cumprimento de sentença.
  • B deferido, independente de manifestação de Pedro.
  • C indeferido, pois incabível tal parcelamento em sede de cumprimento de sentença.
  • D indeferido, pois é necessário o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor exequendo.
  • E deferido em parte, cabendo o parcelamento em, no máximo, três parcelas mensais.

João e Paulo assinaram contrato de prestação de serviços, no qual constava cláusula arbitral, com previsão de confidencialidade.

Em razão de litígios quanto à forma de cumprimento dos serviços, as partes instauraram a arbitragem, que deu razão a João, condenando Paulo ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos materiais.

Ato contínuo, finda a arbitragem, João ajuizou cumprimento de sentença fundado na decisão arbitral.

Em tal caso:

  • A Paulo será citado para pagar o débito no prazo de três dias, contados da citação, sob pena de penhora.
  • B Paulo poderá alegar em embargos à execução qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
  • C eventual defesa de Paulo deverá ser feita por meio de oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para pagar o débito.
  • D a inércia de Paulo em pagar o débito fará o débito ser acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de cinco por cento.
  • E o processo tramitará em segredo de justiça, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário. 
Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória. 

Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

  • A A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.
  • B Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
  • C A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.
  • D O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.
  • E A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.

Assinale a opção correta com referência ao cumprimento de sentença.

  • A Caso o devedor não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado, o juiz deverá arbitrar perdas e danos e converter o procedimento em cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa.
  • B O cumprimento provisório da sentença encontra abrigo no direito à tutela satisfativa e na legítima expectativa da parte que obteve o provimento jurisdicional favorável em caráter definitivo, razão pela qual, diferentemente do regime aplicável à tutela de urgência, ficará o exequente desobrigado de reparar os danos que o executado vier a suportar por força da reforma da sentença pelo tribunal.
  • C No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade da parte, uma vez que a matéria encontrar-se-á preclusa.
  • D A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
  • E Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido ele impugnado.

Com relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa incorreta:

  • A No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
  • B No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a determinação de medidas necessárias à satisfação do exequente poderá ocorrer de ofício.
  • C O executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial incidirá nas penas de litigância de má-fé, mas não responderá por crime de desobediência.
  • D Se a multa determinada se tornar insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade correspondente ou excluí-la.
  • E A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.