Questões de Cumprimento de sentença (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Cumprimento de sentença

Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

Em uma determinada ação em que a Fazenda Pública foi vencida, sobreveio sentença condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Decorrido o prazo para pagamento, o advogado da parte vencedora requereu o cumprimento de sentença para cobrança desses honorários, deixando, contudo, de recolher custas processuais na distribuição. Nessa hipótese, conforme o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A o cumprimento de sentença não pode ser considerado iniciado diante da ausência de recolhimento das custas processuais.
B nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado da parte vencedora está dispensado de adiantar as custas, cabendo ao executado, se vencido, o seu pagamento ao final.
C o adiantamento das custas processuais é responsabilidade da Fazenda Pública, já que figura como executada.
D o advogado deverá ser intimado para regularizar o recolhimento das custas, acrescidas de multa em razão do atraso.

Direito Processual Civil Cumprimento de sentença

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

No caso de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sendo o crédito de natureza alimentar, é correto afirmar que o seu cumprimento provisório

A não será admitido, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a cobrança dos honorários.
B será admitido, desde que prestada caução suficiente e idônea.
C será admitido, desde que prestada caução e demonstrada situação de necessidade.
D será admitido, sem necessidade de prestar caução, desde que as partes realizem negócio jurídico processual nesse sentido.
E será admitido sem necessidade de prestar caução.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Cumprimento de sentença

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá:

A Oferecer impugnação à execução diretamente nos autos do cumprimento de sentença.
B Apresentar bens para constrição judicial e interpor embargos à execução em processo apartado.
C Alegar matérias de defesa por meio de exceção de pré-executividade.
D Comprovar o pagamento de 30% do débito e solicitar o parcelamento do restante em até seis parcelas, com atualização monetária e juros.

Direito Processual Civil Cumprimento de sentença

Prefeitura de Biguaçu - Procurador Municipal - FURB (2025)

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil e com o decidido no Tema n.º 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, e no Tema n.º 810, pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:

A I e III, apenas.
B I, apenas.
C II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Pedro, representado por sua genitora, propõe ação de alimentos em face de João, seu genitor, que residia em Recife. Após desconstituir o advogado que atuou na fase de conhecimento, em Belo Horizonte, onde o autor morava quando do início da demanda, a genitora de Pedro procura você, na qualidade de advogado(a), indagando sobre a possibilidade de que o cumprimento de sentença tramite no município de São Paulo, onde, atualmente, ela e o filho residem, ressalvado que o genitor não mudou de endereço.
Diante de tal quadro, é correto afirmar que

A o cumprimento de sentença pode ser realizado em São Paulo, embora também pudesse ocorrer em Belo Horizonte, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
B o cumprimento não pode ser realizado em São Paulo, tendo em vista que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
C o cumprimento de sentença somente pode ser realizado São Paulo, uma vez que a mudança de endereço altera critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.
D o cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Recife, onde o genitor reside.