Questões de Justiça Militar (Direito Constitucional)

A A liberdade de expressão e a manifestação pública são direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, não podendo sofrer qualquer limitação legal em qualquer situação.

B O Código Penal Militar ao reprimir a crítica de militares “a ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou qualquer resolução do Governo”, não viola o sistema normativo-constitucional, pois tal restrição é adequada e proporcional considerando-se as atribuições e singularidades da carreira.

C O art. 166 do Código Penal Militar (“art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”) não foi recepcionado pela Constituição Federal.

D A norma que prevê a proibição de um militar criticar ato de seu superior limita o exercício da liberdade de expressão dos militares para toda e qualquer situação.

E O STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar, tendo em vista que o regime disciplinar aplicado aos militares deve ser o mesmo empregado aos servidores públicos civis, sendo assegurado o direito à liberdade de expressão.

A compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal em confronto com a Constituição Federal.

B o rol de integrantes do Poder Judiciário Nacional, constante no artigo 92 da Constituição Federal, admite um desdobramento de modo a ser possível a criação facultativa, aos Estados, de Tribunais de Justiça Militar, como integrantes do sistema de justiça dos Estados, conforme requisitos constantes na norma constitucional federal.

C aplica-se aos órgãos do Poder Judiciário a regra do artigo 94 da Constituição que prevê a reserva de um quinto dos lugares dos Tribunais a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D nos termos do artigo 99 da Constituição, é assegurada ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, cabendo aos tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias e o encaminhamento destas propostas ao Poder Legislativo pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal no âmbito da União a aos Presidentes dos Tribunais de Justiça no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios.

A os militares da união, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.

B os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 

C os militares dos municípios, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vitima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 

D os militares dos territórios, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 

E os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalva a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente apenas dos oficiais.

A militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as demais crimes civis.

B civis cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

C civis cometidos contra militares e as ações judiciais atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

D militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

E civis cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes civis.

A Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.

B Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

C Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

D Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.

E Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.