Questões de Justiça Militar (Direito Constitucional) Página 1

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.


São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais.

  • Certo
  • Errado

Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao

  • A Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
  • B STF, não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
  • C Senado, dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
  • D Superior Tribunal Militar (STM), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
  • E Superior Tribunal de Justiça (STJ), não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é

  • A do Tribunal de Justiça Militar.
  • B do Tribunal do Júri.
  • C da justiça militar estadual.
  • D do juiz criminal estadual.
  • E do Tribunal de Justiça Estadual.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
  • A O crime militar de homicídio praticado por um policial militar que por imprudência, durante uma abordagem policial, efetua disparo de arma de fogo atingindo de modo fatal um civil, deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.
  • B O crime militar de homicídio praticado por um policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.
  • C O crime militar de concussão praticado por policiais militares que exigem dinheiro de um civil em razão de atos funcionais deverá ser processado e julgado pelo juiz de direito do juízo militar, de maneira singular.
  • D A competência constitucional do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
  • E O crime militar de lesão corporal dolosa praticado por um policial militar contra um civil durante uma abordagem policial deverá ser processado e julgado pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito.
No que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.
  • A No sistema constitucional brasileiro, não se admite a assim chamada delegação interna, sendo vedado a uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar, em caráter terminativo, um projeto de lei.
  • B O Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos princípios básicos do processo legislativo federal.
  • C Conforme a doutrina majoritária, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito do atendimento, por parte das medidas provisórias, dos seus pressupostos constitucionais constitui exemplo de controle de constitucionalidade preventivo político.
  • D Conforme posicionamento do STF, o Congresso Nacional pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, já que a CF não veda expressamente essa conduta e que se trata de matéria interna corporis.
  • E Não se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil.