De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Justiça Militar Estadual
- A é possível, desde que haja prévia resolução do Conselho Nacional de Justiça autorizando o respectivo Tribunal de Justiça.
- B depende da edição de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
- C depende da edição de lei ordinária federal, de proposta privativa do Supremo Tribunal Federal.
- D depende da edição de lei complementar estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, após prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.
- E está vedada, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 133.