Questões de Sistema de Controle Externo (Controle Externo)

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Leia o trecho a seguir.

As políticas e os procedimentos de controle de qualidade devem estar em conformidade com as normas, a fim de assegurar que as auditorias sejam realizadas com um nível de qualidade consistentemente elevado. Os procedimentos de controle e garantia da qualidade devem abranger questões tais como a direção, revisão e supervisão do processo de auditoria.

TCE/BA. Manual do Sistema de Controle e Garantia das Qualidades das Auditorias. Salvador, 2023, p. 3.

A partir do trecho, assinale a afirmativa incorreta a respeito do sistema de controle de qualidade definido na NBASP 140.

  • A A implementação de um sistema de controle de qualidade das auditorias é essencial para que o Tribunal de Contas mantenha a reputação, a credibilidade e a capacidade de exercer suas competências.
  • B O sistema de controle de qualidade deve estabelecer diretrizes para o planejamento, a execução e a supervisão dos trabalhos de auditoria, assegurando o cumprimento dos requisitos técnicos e normativos aplicáveis.
  • C O controle de qualidade abrange práticas que visam garantir que os trabalhos de auditoria sejam conduzidos com consistência, rigor técnico e alinhamento às normas profissionais e institucionais.
  • D Para que um sistema de controle de qualidade seja eficaz, precisa fazer parte da estratégia, cultura, políticas e procedimentos de cada Tribunal de Contas.
  • E A asseguração da qualidade é uma avaliação eventual do processo de auditoria, realizada pelo supervisor que participou da auditoria.

A atuação do controle externo na análise dos atos de licitação e nas auditorias sobre as execuções contratuais é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência. Qual órgão realiza esse tipo de atuação nas licitações e nos contratos municipais?

  • A Receita Federal.
  • B Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
  • C Tribunal de Contas do Estado (TCE).
  • D Controladoria-Geral da União (CGU).

Sobre o planejamento de auditoria baseado em riscos, assinale a alternativa correta.

  • A Risco inerente é o nível de risco antes que quaisquer ações de mitigação de risco, como atividades de controle, sejam levadas em consideração.
  • B Eventos com impacto positivo representam riscos, enquanto eventos com impacto negativo representam oportunidades.
  • C Estatística é o nível de risco que uma organização está disposta a aceitar na busca de seus objetivos.
  • D O auditor não deve avaliar os riscos para a consecução dos objetivos da organização, mesmo que a administração não avalie.
  • E A perda não planejada de pessoas e habilidades importantes não pode afetar significativamente a organização.

As normas internacionais de auditoria aplicáveis à administração pública visam assegurar que as auditorias realizadas no setor público sejam conduzidas de forma imparcial, objetiva e em conformidade com as legislações nacionais e internacionais. A respeito dessas normas, assinale a alternativa correta.

  • A As Normas Internacionais de Auditoria para o Setor Público (ISSAI) são aplicáveis apenas a entidades governamentais de países desenvolvidos, não sendo obrigatórias para países em desenvolvimento.
  • B A ISSAI 1000 estabelece os princípios fundamentais da auditoria do setor público, incluindo imparcialidade, objetividade e conformidade com as leis e regulamentos nacionais.
  • C A ISSAI 3000 trata exclusivamente da auditoria financeira no setor público, com foco na conformidade contábil e na revisão das demonstrações financeiras das entidades governamentais.
  • D A implementação das ISSAIs no setor público busca garantir que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente e eficaz, promovendo a melhoria contínua nos processos administrativos.

Quanto ao controle externo da Administração Pública e à responsabilização por desempenho, assinale a alternativa correta.

  • A O controle externo da Administração Pública é exercido pelos parlamentos com o auxílio de órgãos técnicos, chamados de entidades de fiscalização inferior (EFI).
  • B Apesar de os deveres de eficiência e de prestação de contas por desempenho serem exigidos do setor público, inclusive em alguns dispositivos constitucionais, observa-se que os mecanismos de responsabilização por desempenho não são tão claros e reconhecidos quanto os mecanismos de responsabilização por conformidade a normas.
  • C Os instrumentos tradicionais de fiscalização, processamento e punição usados pelos órgãos de controle no exercício do tradicional e relevante controle da legalidade são adequados e suficientes para o exercício da responsabilização por desempenho.
  • D O ambiente no qual se desenvolve a responsabilização por desempenho é mais previsível e padronizável do que o ambiente de comando e controle da responsabilização mediante controles procedimentais.
  • E O tratamento das informações sobre desempenho deve ser voltado para o público em geral e para o Legislativo, ambos especialistas, pois, de outro modo, elas seriam inúteis para a promoção da transparência, do debate democrático e da responsabilização mediante controle social.