Questões de Sistema de Controle Externo (Controle Externo)

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Sobre o planejamento de auditoria baseado em riscos, assinale a alternativa correta.

  • A Risco inerente é o nível de risco antes que quaisquer ações de mitigação de risco, como atividades de controle, sejam levadas em consideração.
  • B Eventos com impacto positivo representam riscos, enquanto eventos com impacto negativo representam oportunidades.
  • C Estatística é o nível de risco que uma organização está disposta a aceitar na busca de seus objetivos.
  • D O auditor não deve avaliar os riscos para a consecução dos objetivos da organização, mesmo que a administração não avalie.
  • E A perda não planejada de pessoas e habilidades importantes não pode afetar significativamente a organização.

Quanto ao controle externo da Administração Pública e à responsabilização por desempenho, assinale a alternativa correta.

  • A O controle externo da Administração Pública é exercido pelos parlamentos com o auxílio de órgãos técnicos, chamados de entidades de fiscalização inferior (EFI).
  • B Apesar de os deveres de eficiência e de prestação de contas por desempenho serem exigidos do setor público, inclusive em alguns dispositivos constitucionais, observa-se que os mecanismos de responsabilização por desempenho não são tão claros e reconhecidos quanto os mecanismos de responsabilização por conformidade a normas.
  • C Os instrumentos tradicionais de fiscalização, processamento e punição usados pelos órgãos de controle no exercício do tradicional e relevante controle da legalidade são adequados e suficientes para o exercício da responsabilização por desempenho.
  • D O ambiente no qual se desenvolve a responsabilização por desempenho é mais previsível e padronizável do que o ambiente de comando e controle da responsabilização mediante controles procedimentais.
  • E O tratamento das informações sobre desempenho deve ser voltado para o público em geral e para o Legislativo, ambos especialistas, pois, de outro modo, elas seriam inúteis para a promoção da transparência, do debate democrático e da responsabilização mediante controle social.

As normas internacionais de auditoria aplicáveis à administração pública visam assegurar que as auditorias realizadas no setor público sejam conduzidas de forma imparcial, objetiva e em conformidade com as legislações nacionais e internacionais. A respeito dessas normas, assinale a alternativa correta.

  • A As Normas Internacionais de Auditoria para o Setor Público (ISSAI) são aplicáveis apenas a entidades governamentais de países desenvolvidos, não sendo obrigatórias para países em desenvolvimento.
  • B A ISSAI 1000 estabelece os princípios fundamentais da auditoria do setor público, incluindo imparcialidade, objetividade e conformidade com as leis e regulamentos nacionais.
  • C A ISSAI 3000 trata exclusivamente da auditoria financeira no setor público, com foco na conformidade contábil e na revisão das demonstrações financeiras das entidades governamentais.
  • D A implementação das ISSAIs no setor público busca garantir que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente e eficaz, promovendo a melhoria contínua nos processos administrativos.

Em virtude de um escândalo a respeito de desvio de recursos públicos da Secretaria de Saúde de determinado município, que ganhou mídia e repercussão nacional, o Poder Legislativo do município envolvido, seguindo todos os trâmites legalmente estabelecidos, exigiu informações de autoridades do Poder Executivo. As autoridades questionaram a exigência e se negaram a prestar as informações requeridas. Diante de tais circunstâncias e a respeito do sistema de controle governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

  • A III.
  • B IV.
  • C I e III.
  • D I e IV.
  • E II e III.

O controle governamental pode ser dividido em controles externos e internos, onde o primeiro é exercido por entidades independentes, como tribunais de contas, e o segundo é realizado dentro da própria estrutura do governo, assegurando conformidade e eficiência. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A fiscalização de contratos e instrumentos congêneres obedecerá a critérios de relevância, risco, materialidade e oportunidade para o controle externo, em consonância com o Plano de Ação do Controle Externo e com a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas.
(__) Os tribunais de contas são órgãos administrativos que prestam auxílio técnico ao Poder Executivo no controle externo.
(__) Uma das finalidade do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.
(__) O controle externo é função das câmaras municipais com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

A sequência está correta em:

  • A V − F − F − V.
  • B F − F − V − F.
  • C V − F − V − V.
  • D V − V − V − V.