Questões de Direitos Individuais (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Garantias Processuais | Direitos Individuais | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Agente de Serviços Sociais - FGV (2025)

F., 16 anos idade, membro de facção criminosa, foi apreendido portando arma de fogo calibre 38, R$ 375,00 em espécie e 17 pinos com cocaína.
F. foi conduzido por autoridade policial à Delegacia de Polícia onde o delegado de plantão lavrou auto de apreensão e solicitou encaminhamento do adolescente ao representante no Ministério Público (MP), em até 24 horas.
Nesse intervalo de tempo, F. foi conduzido à mesma cela em que se encontravam outros presos maiores de idades, mas que faziam parte da mesma facção criminosa.
Com base no caso descrito e no ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A apreensão de F. é legal; nos crimes, como o de tráfico de drogas, o autor, mesmo sendo menor de idade, deve ser preso em cela comum com outros presos, maiores de idade.
( ) A apreensão de F. é legal; a decisão do delegado de plantão de manter F. junto a outros presos da mesma facção teve, sobretudo, a intenção de preservar a integridade física do menor infrator.
( ) A apreensão de F. é ilegal; ele deveria aguardar a apresentação ao representante do MP em dependência separada da destinada aos presos maiores de idade.

As afirmativas são, respetivamente,

A V – V – F.
B F – F – V.
C V – F – V.
D F – V – F.
E F – V – V.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Direitos Individuais

Prefeitura de Itapevi - Advogado - VUNESP (2025)

Mariana é formada em Pedagogia e em Administração e, após anos trabalhando no ensino infantil municipal, resolveu abrir o seu próprio estabelecimento educacional, o qual ofertará do ensino infantil até o fundamental e do qual ela será dirigente responsável.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Mariana deverá reportar pessoalmente ao Ministério Público os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
B Como se trata de um estabelecimento educacional privado, dispensa-se que haja a comunicação dos casos de faltas injustificadas e de evasão escolar ao Conselho Tutelar.
C O estabelecimento educacional de Mariana, ainda que privado e que não receba recursos públicos, deverá manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
D A obrigação legal de manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas dos empregados é aplicada exclusivamente aos estabelecimentos educacionais públicos ou que recebam recursos públicos.
E A contratação de profissionais para atuar na educação infantil deve ser restrita às pessoas do sexo feminino e que tenham graduação em Pedagogia, sob pena de não concessão do alvará de funcionamento para o estabelecimento educacional.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Política de Atendimento | Direitos Individuais

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Analista Judiciário - Pedagogo - Instituto Consulplan (2025)

De acordo com o Art. 88 do ECA (Diretrizes da Política de Atendimento), quais estratégias são fundamentais para a agilização do atendimento inicial de adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional?

A Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local.
B Criação de conselhos consultivos de âmbito estadual e nacional, compostos exclusivamente por representantes governamentais, para definição de políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência.
C Implementação de programas estaduais e municipais integrados, especificamente à redução dos índices de reincidência de atos infracionais, sem a necessidade de articulação direta com os órgãos do sistema de Justiça.
D Capacitação contínua e obrigatória de conselheiros tutelares, focada em estratégias para a resolução de conflitos comunitários e na implementação de programas de caráter preventivo, desvinculados do atendimento inicial.
E Vinculação obrigatória de programas de atendimento aos fundos municipais, com alocação prioritária de recursos para iniciativas externas à educação e ao lazer, sem a integração com os órgãos do sistema de proteção social.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Ato infracional | Garantias Processuais | Direitos Individuais | Medidas socioeducativas

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item subsecutivo.

No contexto da mobilização da opinião pública, os meios de comunicação devem ser cautelosos e estar atentos aos tratamentos dispensados aos adolescentes a quem se atribuem atos infracionais, independentemente de o caso estar em fase de apuração ou de já haver ocorrido a execução de medidas socioeducativas.

Certo
Errado

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Direitos Individuais | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei.

Quais estão integralmente corretos?

A Apenas I, II e III.
B Apenas I, II e IV.
C Apenas I, III e IV.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.