Questões de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho (Acessibilidade)

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Acessibilidade Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência


TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

A Lei Federal nº 13.146/2015 assegura às pessoas com deficiência o direito ao trabalho, estabelecendo uma série de garantias e medidas de inclusão. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma obrigação dos empregadores para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

  • A Reduzir a jornada de trabalho de todos os empregados para acomodar a pessoa com deficiência
  • B Assegurar que os cargos de liderança sejam ocupados por pessoas com deficiência
  • C Adotar adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, desde que não representem ônus financeiro significativo para a empresa
  • D Substituir a contratação de pessoas com deficiência por doações financeiras para instituições de apoio

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Prefeitura Municipal de Juripiranga - Diversos Cargos - EDUCA (2024)

De acordo com o Art. 16. da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
  • B Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
  • C Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
  • D Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.
  • E Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

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Prefeitura Municipal de Campanha - Assistente Social - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

É previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, a colocação competitiva em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas algumas diretrizes.
Não é uma dessas diretrizes:

  • A Realização de avaliações periódicas.
  • B Articulação intersetorial das políticas públicas.
  • C Redução da jornada de trabalho.
  • D Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.

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Prefeitura Municipal de Unaí - Assistente Social - COTEC (2023)

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.416/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras a seguir e F para as falsas.
( ) A pessoa com deficiência, submetida à medida restritiva de liberdade, não demanda o acesso a outros direitos e garantias que são comuns aos demais apenados.
( ) A pessoa que possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial temporário é considerada com deficiência, para efeitos de recebimento do Benefício de Prestação Continuada.
( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual duas pessoas idôneas e confiáveis são escolhidas, pela pessoa com deficiência, para a apoiar no acesso às informações e na tomada de decisões sobre atos da sua vida civil.
( ) A lei mencionada considera crime negar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
( ) O planejamento e as ações de urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços públicos precisam ser acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiências ou mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

  • A V, V, F, F, V.
  • B F, F, F, V, F.
  • C F, F, V, V, V.
  • D V, F, F, F, V.
  • E V, V, V, F, F.

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Serviço Social - FGV (2023)

Rogério possui deficiência visual e irá se submeter a uma seleção para curso de Mestrado. Munido de laudo médico com justificativa, ele solicita dilação de tempo para realizar a prova escrita. Após examinar a documentação apresentada, os responsáveis pelo certame manifestam-se contrários à solicitação de Rogério. Essa atitude está:

  • A correta, uma vez que se deve levar em consideração o princípio da igualdade de oportunidades para concorrência em qualquer tipo de seleção, não cabendo privilégios;
  • B incorreta, pois nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, a dilação de tempo, se justificada, deve ser adotada;
  • C incorreta, porque os responsáveis pela seleção na instituição deveriam consultar a legislação em vigor antes de publicizarem seu posicionamento;
  • D correta, haja vista que a conduta a ser adotada seria o candidato apresentar o laudo ao Ministério Público e este, após verificação da veracidade, comunicar a instituição sobre a necessidade do candidato;
  • E correta, posto que há uma omissão séria na legislação quanto a esse tipo de situação, o que pode gerar atitudes contraditórias a depender da instituição e das bancas de seleção.