Questões de Garantias Processuais (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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Em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

  • A Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
  • B A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.
  • C As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
  • D Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
  • E É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

  • A O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
  • B Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado
  • C Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.
  • D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
  • E A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

  • A O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
  • B Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.
  • C Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa
  • D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
  • E A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

O art. 106 do ECA (Estatuto da Criança e do adolescente) disciplina que nenhum adolescente será privado da sua liberdade, EXCETO:

  • A Se estiver portando uma doença contagiosa.
  • B Flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  • C Se for estudante do Ensino Médio de escola pública.
  • D Se estiver em outro Estado brasileiro que não seja de sua origem.

Com relação às garantias processuais do adolescente ao responder pelo ato infracional, é certo que a defesa técnica por advogado:

  • A não tem previsão legal para o adolescente.
  • B é garantia processual assegurada ao adolescente.
  • C é medida socioeducativa garantida ao adolescente.
  • D admite que o adolescente seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
  • E deve ser afastada, sendo substituída pelo direito de o adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.