Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
- A se considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.
- B são penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.
- C é assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.
- D para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
- E o adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.