Questões de Garantia contratual (direito básico) (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Direitos Básicos do Consumidor | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Garantia contratual (direito básico) | Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Conselho Nacional do Ministério Público - Comunicação Social - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.

O princípio da disparidade negocial se refere à igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação.

Certo
Errado

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Garantia contratual (direito básico) | Garantia Legal (direito básico) | Contratos de Consumo

Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) - Procurador Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

A Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
B O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
C Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária.
D O termo de garantia deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe remetido por correio eletrônico, em até sete dias contatos do ato do fornecimento.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Garantia contratual (direito básico)

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como na jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

A Aplica-se o CDC aos contratos celebrados com entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
B São lícitos os descontos, em conta-corrente, de parcelas de empréstimos bancários comuns, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento.
C O excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, ainda que caracterizada pela reiterada existência de caixas inoperantes, não caracteriza danos morais coletivos.
D A pessoa jurídica que forma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio não pode ser considerada destinatária final dos serviços securitários, motivo por que são inaplicáveis ao caso as normas do CDC.
E Ainda que o provedor de buscas de produtos em sítio na Internet não realize intermediação entre consumidor e vendedor, pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Garantia contratual (direito básico) | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Ceará (METROFOR - CE) - Analista de Gestão - Direito - UECE-CEV (2022)

O defeito oculto em coisas recebidas em virtude de contrato comutativo, que as torne impróprias ao uso a que são destinadas ou lhes diminua o valor denomina-se

A cláusula resolutiva.
B evicção.
C fraude contra credores.
D vício redibitório.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Garantia contratual (direito básico) | Informação do Consumidor | Prevenção e Reparação de Danos | Serviços Públicos

Prefeitura Municipal de Heliodora - Agente de Vigilância Sanitária - Máxima (2021)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
B a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;
C o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
D a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.